Número 496

1 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. 1.

Os fundamentos do acórdão regional demonstram que a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.601/1998 para a celebração de contrato por prazo determinado, quais sejam a necessidade do excepcional incremento do número de empregados e a observância do limite quantitativo. Dessa forma, não sendo comprovado o fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe competiria, o Tribunal Regional, ao reconhecer a unicidade contratual, não viola os CPC, art. 333, I e 818 da CLT, que tratam do ônus da prova. 2. Quanto à aplicação das normas coletivas no período compreendido entre em 11.03.2013 e 31.10.2013, a reclamada não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada referente à aplicação do previsto no CPC, art. 341, o que atrai a diretriz da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. No caso dos autos, o acórdão regional não oferece elementos que particularizem o caso concreto, eis que não há menção específica à norma coletiva aplicável ao reclamante, tampouco ao seu conteúdo. Ainda, a empresa reclamada não cuidou de opor os competentes embargos de declaração, a fim de consignar esses elementos fáticos, que são essenciais ao exame de sua tese sobre a possibilidade da norma coletiva limitar o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, mas estabelecer contrapartida mais benéfica aos trabalhadores. Assim, a ausência de registro fático acerca do tempo do intervalo intrajornada expressamente disposto na norma coletiva, inviabiliza que este Colegiado profira tese acerca de sua validade, por força do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VINCENDAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia ao reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia e concluindo que, tratando- se de turno ininterrupto de revezamento, não há que se falar em descaracterização pela prestação de horas extras e que a concessão ou não de vale-transporte pela empresa não elide o entendimento de que a espera decorria da sua opção pela utilização da comodidade disponibilizada pela empresa, não se constata a suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. 1. A Suprema Corte, nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos Sua Exa. o Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que, « em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Diante desse contexto, esta Terceira Turma, mesmo após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador como critério de indisponibilidade absoluta, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST, às hipóteses cuja norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. 4. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou entendimento no sentido de que: «O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral". 5. Naquela oportunidade, esta Corte Superior havia reconhecido a ausência de aderência estrita ao Tema 1046, concluindo justamente que «o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada, situação que guarda perfeita simetria com o caso dos autos. Ao concluir o julgamento, a Excelsa Corte asseverou que «o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade (...) o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento. 6. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de ajuste coletivo que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, tendo a Corte de origem reformado a sentença apenas para considerar como extras as horas prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal . 7. Verifica-se, a toda evidência, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, e especificamente no RE 1.476.596, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -

Não cabe ação rescisória por violação manifesta de Norma Regulamentadora - NR do Ministério do Trabalho, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e conforme os recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do acórdão do qual se extrai a «ratio decidendi do julgado vinculante.. 2 - A decisão judicial proferida no sentido de que deve ser excepcionada a regra estabelecida no item 16.6.1.1, para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando o veículo utilizado pelo motorista possuir tanque extra ou reserva de combustível, com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo e ainda que os reservatórios sejam originais de fábrica e aprovados pelo Conselho Nacional de Trânsito, não incorreu em erro de fato porque se tratou de pronunciamento judicial decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, decorrente de um silogismo lógico, sobre questão controvertida nos autos, não sendo o caso de erro de percepção do julgador. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. A condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 15% sobre o valor dado à causa, a teor da Súmula 219, II e IV, do C. TST, observa os parâmetros estabelecidos no item IV da Súmula 219/TST . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 -

Na decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista no aspecto, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar seguimento ao recurso de revista consiste na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois os trechos indicados pela parte recorrente são insuficientes à demonstração do devido prequestionamento da matéria, uma vez que não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que, que estariam preenchidas as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I a II, pois realizou o confronto analítico e apresentou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso, bem como não pretende reanálise de fatos e provas, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃOANISTIA. READMISSÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECOMPOSIÇÃO. COISA JULGADA.

Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o Tribunal Regional teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação.2. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que a decisão exequenda é expressa em fixar a correção monetária e juros de mora (nos termos da diretriz inserta na Súmula 381/TST e da Lei 8.177/91, art. 39), decidindo em atenção a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal de que as sentenças transitadas em julgado que tenha adotado a incidência de juros e correção monetária não ensejam rediscussão.3. Todavia, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.5. Logo, em face da plausibilidade de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo para fins de adequação ao entendimento fixado pela SDI-I do TST.Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Em face da plausibilidade de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para fins de adequação ao entendimento fixado pela SDI-I do TST.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃOCORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVELNo julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e COSIP. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES QUE RESIDEM EM ACESSÃO CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO, A AUTORA NO PAVIMENTO SUPERIOR E O RÉU NA UNIDADE INFERIOR. UTILIZAÇÃO DA LAJE DA AUTORA, POR AMBAS AS UNIDADES, PARA ALOCAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR O RÉU A REMOVER DA LAJE SUAS DUAS CAIXAS DÁGUA, REALOCANDO-AS NA PARTE BAIXA DO TERRENO. SENTENÇA QUE REJEITA A PRETENSÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO art. 205 DO CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DA UNIDADE SUPERIOR PELA AUTORA QUE OCORREU EM 2008, QUANDO O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO PAVIMENTO INFERIOR JÁ UTILIZAVA PARTE DA LAJE PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA QUE ABASTECE SUA RESIDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA MAIS DE 12 ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ANTERIOR OBJEÇÃO AO USO DE PARTE DA ALUDIDA ÁREA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO QUE ATRAI O REGRAMENTO PREVISTO PARA AS SERVIDÕES, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A UM PRÉDIO PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO, PERTENCENTE A PROPRIETÁRIO DIVERSO. PROVEITO QUE SE DÁ DE IMÓVEL A IMÓVEL, CERTO DE QUE A PESSOA QUE GOZA OU SOFRE A RESTRIÇÃO NÃO O FAZ EM RAZÃO DELA MESMA, MAS ATRAVÉS DOS PRÉDIOS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE TORNA IRRELEVANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO RÉU, ESPECIALMENTE QUANDO A PROPRIETÁRIA ANTERIOR ERA SUA GENITORA. OSTENSIVIDADE DA SERVIDÃO QUE PROPICIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NA FORMA DO art. 1.379 DO CC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Tendo o TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que não restaram caracterizados os minutos residuais ao início e ao final da jornada, aptos a configurar horas extras, indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que os procedimentos de troca de uniforme e de deslocamento ao setor totalizavam 30 minutos - pressuposto fático oposto ao registrado pela Corte Regional), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, notadamente da prova testemunhal, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. B) REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplasse sua supressão ou redução. Nesse sentido, a Súmula 437/TST, II: «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Com a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os arts. 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva. Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. No presente caso, é incontroverso nos autos que o autor usufruía 40 minutos de intervalo intrajornada e que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (CF/88, art. 7º, XIII) e legal (art. 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. Por fim, inócua a discussão acerca da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego acerca da redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de norma coletiva prevendo tal hipótese. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. TERMO FIRMADO PELA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. POSTERIOR INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO PROSPERAM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir - Expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor e extinção por ausência de movimentação útil - Inexistência de nulidade, tampouco de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Não se vislumbra a inconstitucionalidade do Provimento CSM 2.738/2024 - Também não se verifica descumprimento do art. 314 da NJCGJ - Todavia, há possibilidade de excluir, do procedimento administrativo, as execuções fiscais especificamente apontadas pela recorrente, as quais não preenchem os requisitos para extinção - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO ALEGADO CONFLITO ENTRE A DECISÃO REGIONAL E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CITADOS. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Venda de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da partes. Recurso da parte corré. Não acolhimento. Prova dos autos que demonstrou a existência de prática reiterada de alienação de veículos com gravames e impedimento de transferência. Indenização material devida. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso da corré desprovido e provido o da parte autora.... (Continua)

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. PEDIDO IMPLÍCITO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI 5.811/72. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT NÃO CONHECIMENTO .

I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ARREMATANTE PARA ABATER AS DÍVIDAS DO IMÓVEL COM O VALOR DA ARREMATAÇÃO. PARTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido do arrematante de compensação das dívidas do imóvel arrematado com o crédito oriundo do valor da arrematação. 2. Certidão indicando que a parte agravante não recolheu as custas recursais. 3. Despacho determinando a intimação do agravante para que recolha o preparo, na forma dobrada, sob pena de deserção, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Devidamente intimada, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. 5. Recurso não conhecido, eis que deserto.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula 126/STJ. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 422, item I, do TST, em que se dispõe que «Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Transcurso de mais de 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que descontado o período em que suspenso o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, do Tema 438, do STF e da Súmula 415/STJ. Inteligência do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, §1º e 115, do CP. Extinção da punibilidade retroativa. Recurso provido... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do CLT, art. 11-A com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO. 1. Trata a hipótese dos autos acerca de prescrição da pretensão executiva individual de decisão proferida em ação coletiva. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu com base em entendimento interno, consubstanciado no item V da OJ EX SE 46, que estabelece: « Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito . 3. Não obstante, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 150/STF, segundo a qual «p rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. 4. Acerca da matéria, o CF/88, art. 7º, XXIX estabelece a prescrição quinquenal, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho . 5. Cumpre registrar que o Superior Tribunal Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 877) fixou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC) «. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente. Consignou que a execução individual foi ajuizada em 31/05/2021, com a finalidade de executar a decisão proferida na ação coletiva 31161100-86.2009.5.09.0004, a qual transitou em julgado em 21/02/2019. 8. Conforme se depreende da petição inicial, o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 22.4.2010. 9. Desse modo, o entendimento do Tribunal Regional, quanto à não incidência de qualquer prazo prescricional para a pretensão de execução individual de sentença coletiva, violou o CF/88, art. 7º, XXIX, visto que transcorridos mais de 2 anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva ( 21/02/2019) e o ajuizamento da presente execução individual ( 31/05/2021), tendo em vista que o contrato de trabalho não estava mais em vigor à época da execução. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... (Continua)