Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.