Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu em lote execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir - Expediente administrativo formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor e extinção por ausência de movimentação útil - Inexistência de nulidade, tampouco de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Não se vislumbra a inconstitucionalidade do Provimento CSM 2.738/2024 - Também não se verifica descumprimento do art. 314 da NJCGJ - Todavia, há possibilidade de excluir, do procedimento administrativo, as execuções fiscais especificamente apontadas pela recorrente, as quais não preenchem os requisitos para extinção - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)