Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPOSSE ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE POSSE - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - SÚMULA 619/STJ - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - PRECLUSÃO TEMPORAL DAS NULIDADES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECLAMADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Distinção na natureza jurídica da discussão sobre composse entre irmãos e daquela travada em face do Estado do Rio de Janeiro. Nulidade da sentença pela ausência de citação do cônjuge não configurada, visto que a relação processual instaurada, na oposição, não se confunde com a da ação originária. Eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal, não podendo ser suscitadas tardiamente. Apelante que faz jus à gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. Parcial provimento do recurso.... (Continua)