Número 4679

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE SEGURO INDEVIDO. VENDA CASADA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO RESTRITA UNICAMENTE À POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. JUROS REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo, entretanto, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista e dos juros reflexos, considerando a ilegalidade da cobrança e a prática de venda casada na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, não conheço o recurso quanto ao pedido de declaração de ilegalidade do seguro prestamista, pois a sentença julgou procedente a pretensão neste ponto.4. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, mas rejeitou o pedido de devolução dos valores.5. A prática de venda casada foi identificada, pois a ré impôs a contratação do seguro com uma empresa específica, sem permitir a escolha do consumidor.6. O entendimento do STJ é de que a devolução de valores indevidamente cobrados deve ser feita na forma simples. Além disso, como o valor do seguro prestamista foi incluído nas prestações mensais com juros, é necessário reembolsar os juros cobrados sobre esse montante.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, cabendo à ré arcar com as custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegações de omissão e de contradição na decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. O embargante não comprovou sua residência no período indicado, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2003. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À IPTU, PERÍODO DE 1994 A 2001. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município de São João da Barra no ano de 2003 para a cobrança de dívidas de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001, que o douto magistrado de primeiro grau julgou extinguir com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição, nos moldes do art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da pena de multa na origem, determinando-se a expedição de ofício à Procuradoria do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Pleito de reconhecimento da competência prioritária do Ministério Público para execução da multa. Acolhimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Por ocasião do Julgamento da ADI Acórdão/STF, o C. STF reforçou a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da penalidade pecuniária, cabendo à Fazenda Pública a atuação subsidiária, na hipótese de inércia do parquet - o que não se verificou no presente caso.

6 - TJSP Indulto natalino.

7 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Recurso improvido... (Continua)

8 - STF Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.

«1 - A revisão judicial de marcos regulatórios editados pelo legislador requer uma postura de autocontenção em respeito tanto à investidura popular que caracteriza o Poder Legislativo quanto à complexidade técnica inerente aos temas a que o Poder Judiciário é chamado a analisar pela ótica estrita da validade jurídica. ... (Continua)

9 - TJMG Apelação cível. Busca e apreensão. Revisão contratual. Pedido genérico. Sentença mantida. CPC/2015, art. 324.

«Inaceitável a revisão de um contrato sem se saber se existe realmente a suposta abusividade alegada pela parte, já que não houve individualização das cláusulas que se pretende revisar. O pedido inicial deverá ser, em regra, certo e determinado, conforme determina o CPC/2015, art. 324.... (Continua)

10 - STF Recurso. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de segurança pelo município de santo andré. Recurso não conhecido. Não se conhece de agravo regimental interposto após trânsito em julgado da decisão impugnada. Agravo regimental não conhecido.

11 - TJRJ Usura pecuniária. Habeas corpus. Alega a atipicidade da conduta do paciente eis que o crime de usura pressupõe como sujeito passivo um número indeterminado de pessoas. Esclarece que o fato descrito nas exordiais é manifestamente atípico, sendo as denúncias ineptas para o efeito de configuração de violação à norma incriminadora invocada. Sustenta também a nulidade do recebimento da denúncia à mingua de fundamentação adequada. CP, art. 69. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«Alega que a autoridade coatora, nas denúncias que recebeu e nos feitos em que impôs medidas constritivas não só demasiadas como descabidas, desatendeu, às escancaras, o artigo 93, inciso IX da CF. Afirma ainda que o crime de menor potencial ofensivo foi imputado ao paciente em concurso material a fim de afastar o cabimento do sursis processual. ... (Continua)

12 - STJ Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

«Locação. Lei de luvas. Renovatória inacolhida. Carência. Desocupação. Prazo de seis meses. Vigência do CPC/1973, art. 360 anterior. Recurso não conhecido. I - negada a renovatória, com ou sem julgamento do mérito, o prazo de desocupação do imóvel e de seis meses. II - por força do CPC/1973, art. 1218, III, aplicável e norma do art. 360 do diploma processual pretérito.... (Continua)