Número 39

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE MANILHAMENTO, ALÉM DE DRAGAGEM E REGULAR MANUTENÇÃO, A FIM DE SE EVITAR OBSTRUÇÕES E ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS 1º, 2º E 3º RÉUS. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO QUE FOI IDENTIFICADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS CONDIÇÕES QUE AFETARAM O IMÓVEL DA AUTORA. FALTA DE ESTUDOS PRÉVIOS, DIMENSIONAMENTO ADEQUADO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM FORAM DETERMINANTES PARA OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA. DANOS QUE RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADOS. PROVA PERICIAL QUE FOI CAPAZ DE CONCLUIR QUE A OMISSÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL FOI A DETERMINANTE CAUSA DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO RÉU, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. MUNICÍPIO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 184/TST. Súmula 297/TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Em relação ao tema, há óbices processuais, aplicação das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência. Transcendência não analisada.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI

No 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 3. Concedido o benefício da justiça gratuita, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da condenação (R$ 735.961,22), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, em relação à base de cálculo das horas extras e à integração das horas extras e comissões no abono pecuniário. Acrescente-se que, em se tratando de interpretação do título executivo judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. art. 468 DA

CLT.No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base dos empregados. Assim, constatou-se que a alteração da base de cálculo do referido adicional violaria o disposto no CLT, art. 468, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Dessa forma, tendo a reclamada adotado base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF.Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada relacionado à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo.Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu, I e IV, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu trecho dos embargos de declaração que interpôs.Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

8 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Exequente, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 422/TST, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Exequente não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

10 - TST Agravo em Embargos em Agravo em Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. CLT, art. 894, § 2º. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja a incidência do CLT, art. 894, § 2º diante da constatação de que o acórdão embargado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, incide a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEVOLUTIVIDADE EM PROFUNDIDADE DAS MATÉRIAS.

A autora suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, alega que o colegiado a quo, conquanto instado mediante a oposição de embargos de declaração, « não analisou as questões trazidas pela embargante, não havendo qualquer pronunciamento, quanto ao, II da Súmula 83, que dispõe sobre o marco divisor quanto a ser ou não controvertida a matéria nos Tribunais; ilegalidade e inconstitucionalidade da atuação do sindicato como órgão gestor de mão-de-obra, em face ao CF/88, art. 8º, II . O TRT, todavia, enfrentou adequadamente as questões trazidas pela parte autora, apenas não acolhendo a tese por ele defendida na petição inicial. O colegiado a quo julgou improcedente a ação adotando como fundamento, o óbice das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF, compreendendo que o objeto da presente demanda envolve matéria controvertida. E quanto aos dispositivos apontados como violados, notadamente as normas constitucionais indicadas pela autora, ressaltou expressamente que « a matéria debatida no processo de origem passa obrigatoriamente pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional (art. 1º da Lei 12.023 de 2009) e somente de forma reflexa poderia envolver a violação dos dispositivos constitucionais citados na vestibular. Estando, pois, o julgado, suficientemente fundamentado, deve-se afastar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, conforme tese firmada no julgamento do Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ademais, ainda que tivesse havido negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, nos recursos de natureza ordinária, todas as questões levantadas e discutidas são devolvidas para análise desta jurisdição revisora, ainda que não tenham sido decididas por inteiro, exatamente por força do efeito devolutivo em profundidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/1973, art. 485, V. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO SINDICAL. LEI 12.023/2009. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir decisão que impôs ao autor a obrigação de somente contratar trabalhadores avulsos não portuários mediante a intermediação do ente sindical, por determinação da Lei 12.023/2009, art. 1º. A autora pretende a rescisão do julgado, afirmando que referida decisão teria violado os arts. 8º, III, 1º, IV, e 170, caput, da CF/88, bem como aos arts. 511,513, 514 e 521 da CLT, 1º e 3º da Lei 12.023/2001. Mas a questão relacionada à obrigatoriedade de intermediação sindical nos contratos de prestação de serviços de trabalhador avulso não portuário configura matéria controvertida, o que, em outros termos, importa dizer que não alcançou pacificação pela jurisprudência. O contexto atrai o óbice estabelecido pela Súmula 83/STJ. Por outro lado, e com exceção dos Lei 12.023/2001, art. 1º e Lei 12.023/2001, art. 3º, todos os demais dispositivos apontados como violados pela autora, inclusive as normas constitucionais, não foram objeto de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo. Em síntese, o acórdão rescindendo determinou que a autora só poderá contratar trabalhadores avulsos não portuários mediante a intermediação do sindicato (ora réu), por força da então recém editada Lei 12.026/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Não se adentrou ao enfrentamento de questões direcionadas à organização sindical (arts. 8º, III, da CF, 511, 513, 514 e 521 da CLT), tampouco sobre os princípios da ordem econômica, valor social do trabalho e da livre iniciativa consagrados nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da CF. Portanto, os dispositivos apontados como violados não guardam pertinência com o conteúdo do acórdão indicado para o corte rescisório, carecendo, assim, o exame da matéria, do necessário pronunciamento explícito, razão pela qual também incide a Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DA BAHIA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1-

Hipótese em que a parte alega que não houve manifestação sobre a existência do Tema 1.118 de Repercussão Geral no âmbito do STF. 2- Ao revés do alegado pela parte, a Segunda Turma indicou a existência do referido tema, bem como demonstrou as razões pelas quais o ônus da prova de comprovar a efetiva fiscalização cabe à Administração Pública. Ausente, pois, os vícios de procedimento previstos no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CASSOU DECISÃO JUDICIAL EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 48.648/BA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPORTA DEBATE. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida. 2. A exequente pretende o reconhecimento da exigibilidade do título judicial ao argumento de que a decisão exequenda teria transitado em julgado antes do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, verifica-se que a inexigibilidade do título executivo judicial não comporta mais debate, porquanto, decretada pelo Tribunal Regional por disciplina judiciária à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, portanto, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, confirmou a tese prevalecente nesta Corte Superior segundo a qual, para efeito do pagamento de comissões, a Lei 3.207/1957, art. 2º não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. COMISSÕES. VENDAS CANCELAS, TROCAS OU NÃO FATURADAS. 1. Nos termos do CLT, art. 466, caput, «O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. 2. Ao interpretar referido dispositivo legal, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E CONJUNTA DE CAPÍTULOS NÃO SUCINTOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo após a apreciação judicial. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA.

Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a reforma da decisão proferida, em sede de juízo de retratação, que revogou a decisão do Juízo da Custódia, e decretou a prisão do paciente. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... (Continua)

18 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. ART. 80, II E V, DO CPC. ALTERAÇÃO DOLOSA DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDIMENTO TEMERÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à litigância por má-fé. 3. O acórdão regional, a partir do exame do das provas dos autos, concluiu pela configuração de litigância de má-fé, decorrente da alteração dos fatos e do procedimento temerário, condutas previstas no art. 80, II e V, do CPC, tendo em vista que o autor, de forma dolosa, teria mentido sobre a realidade dos fatos ao pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício, já que exercia atividade empresarial, sendo sócio administrador da sociedade empresarial contratada, que contava com equipe de funcionários e recursos próprios. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Reabilitação Criminal - Não preenchimento de requisito previsto no CP, art. 94 - Indeferimento do pedido de reabilitação criminal mantido

20 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. READMISSÃO DA AUTORA. EMPREGADA DA EXTINTA PETROMISA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À READMISSÃO. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES. CASSAÇÃO POR MEIO DA RECLAMAÇÃO/STF 66.826/SE. 1 .

A Sétima Turma negou provimento ao agravo interposto pela ré, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista «para deferir à reclamante beneficiada pela anistia concedida pela Lei 8.878/94, as progressões salariais de caráter geral, linear e impessoal, dadas a todos os trabalhadores que permaneceram na atividade no período de afastamento, para fins de reposicionamento na carreira e recomposição salarial, a partir da data de readmissão da autora, bem como respectivos reflexos, nos limites do pedido recursal .. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 66.826/SE, cassou o acórdão da Sétima Turma, « por inobservância da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF, devendo outra decisão ser proferida . Assim, em observância à decisão proferida pela Suprema Corte, dá-se provimento ao agravo, para seguir no exame do recurso de revista da autora. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. READMISSÃO. EMPREGADA DA EXTINTA PETROMISA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À READMISSÃO. PROMOÇÕES E PROGRESSÕES. 1. A Lei 8.874/94, ao assegurar o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, no cargo resultante da respectiva transformação, vedou expressamente no art. 6º, a geração de efeitos financeiros anteriores à data do efetivo retorno à atividade ao prescrever que « a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo «. 2. A SBDI-1/TST, na sessão do dia 09.10.2014, no julgamento do processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou o entendimento de que a exegese da Lei 8.878/94, art. 6º, juntamente com o disposto na OJ-T56 da SDI-1/TST, autoriza concluir que a anistia deve equivaler à suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 471, de modo que « ao empregado, afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa «. 3. Contudo, na Reclamação 66.826/SE, o c. STF concluiu que « o órgão fracionário do Tribunal da origem afastou a incidência da parte final da Lei 8.878/1994, art. 6º. Assim, ao realizar essa interpretação, o Tribunal Superior do Trabalho exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem aplicação da CF/88, art. 97, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário .. 4. Nesse contexto, por disciplina judiciária, conclui-se que é indevido o cômputo dos reajustes salariais e promoções gerais concedidas durante o período de afastamento, para fins de reposicionamento na carreira e cálculo da remuneração na data do retorno às atividades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)