Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CASSOU DECISÃO JUDICIAL EXECUTADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 48.648/BA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPORTA DEBATE. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual deve ser mantida. 2. A exequente pretende o reconhecimento da exigibilidade do título judicial ao argumento de que a decisão exequenda teria transitado em julgado antes do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese, verifica-se que a inexigibilidade do título executivo judicial não comporta mais debate, porquanto, decretada pelo Tribunal Regional por disciplina judiciária à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em reclamação. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, portanto, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)