Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A REALIZAR OBRAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE MANILHAMENTO, ALÉM DE DRAGAGEM E REGULAR MANUTENÇÃO, A FIM DE SE EVITAR OBSTRUÇÕES E ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS 1º, 2º E 3º RÉUS. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO QUE FOI IDENTIFICADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS CONDIÇÕES QUE AFETARAM O IMÓVEL DA AUTORA. FALTA DE ESTUDOS PRÉVIOS, DIMENSIONAMENTO ADEQUADO, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM FORAM DETERMINANTES PARA OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA. DANOS QUE RESTARAM AMPLAMENTE COMPROVADOS. PROVA PERICIAL QUE FOI CAPAZ DE CONCLUIR QUE A OMISSÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL FOI A DETERMINANTE CAUSA DOS DANOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO RÉU, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. MUNICÍPIO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.