Número 315

1 - TRT2 VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adiante a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Faturas adunadas aos autos que demonstram a excessividade da cobrança relativa à fatura de outubro de 2021. «Pico de leitura desproporcional verificado em visita técnica à unidade consumidora, conforme print de tela extraído de sistema informatizado da Recorrente, apresentado em sede de contestação. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que a ré comprovou o pagamento a título de expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do FGTS, inclusive com a juntada aos autos do demonstrativo de cálculo rescisório juntado. Nesse sentido, correta a decisão recorrida que imputou ao reclamante o ônus de demonstrar eventuais diferenças, o que não ocorreu. Indevida, assim, a condenação postulada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO DOS BENS DO LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DOS MESES VENCIDOS E NÃO PAGOS. DECISÃO QUE LIMITOU OS BENS A SEREM RETIRADOS. EQUIPAMENTOS GUARNECIDOS NO GALPÃO QUE INTEGRAM A ATIVIDADE ESSENCIAL DO LOCATÁRIO E SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que limitou a retirada dos bens do locatário, garantindo a retenção da maior parte em prol do locador, para pagamento do aluguel alegadamente não pago. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS.

Constatado nos autos que a decisão do Regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS. A Súmula 448/TST, I dispõe que, para o empregado ter direito ao adicional de insalubridade, não basta laudo pericial; é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional consignou expressamente que « o reclamante trabalhava na coleta de ovos, exposto a poeira orgânica e excremento de aves «. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, analisando o Anexo XIV da NR 15, estabelece que o trabalho em aviário gera direito ao adicional de insalubridade apenas se houver contato com resíduos de animais deteriorados. Portanto, constatado que a parte reclamante não teve contato com resíduos de animais deteriorados, condição essencial para o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 (Portaria 3.214/78), não faz jus ao adicional de insalubridade, decisão em conformidade com a Súmula 448/TST, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO PARA VERIFICAR ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DE ÓBICE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10. 1.

Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo, confirmando decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por não observância do pressuposto objetivo previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, embarga de declaração o réu-agravante, sustentando que é de se ultrapassar o óbice processual quando a matéria é de repercussão geral. 2. Diante do óbice processual, não há como apreciar o mérito do recurso para verificar se, como alega o recorrente, a matéria discutida tem aderência à tese de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, o art. 896, § 1º-A da CLT estabelece pressupostos de admissibilidade recursal que devem ser atendidos por todos os recorrentes, não se estabelecendo nenhuma exceção, de modo que, para se admitir um recurso que não os cumpre, seria preciso afastar a incidência da norma jurídica em destaque, o que só seria possível pelo voto da maioria absoluta do plenário do órgão colegiado, na forma da CF/88, art. 97, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante 10/STF. 4. Assim, a singela superação do óbice processual importaria em desrespeito e escancarado descumprimento de súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que não é admissível em respeito ao devido processo legal. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia destes autos gira em torno da necessidade de motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, admitido após aprovação em concurso público, inicialmente contratado por empresa estatal, que foi posteriormente privatizada, e cuja rescisão contratual foi operada já pela empresa privada. II. No tocante à alegação de que a empresa reclamada tem normas internas que impõe a observância do dever de motivação em caso de dispensa de seus empregados admitidos via concurso, tal aspecto não prevalece após a privatização, uma vez que esta colenda Corte firmou o entendimento de que a norma interna da empresa estatal não traz nenhuma limitação ao direito potestativo do empregador quanto à dispensa imotivada. Corroborando tal entendimento, a SBDI-1 desta Corte, ao proceder ao exame do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, pacificou o entendimento de que eventual norma aplicável ao ente da Administração Pública Indireta concernente à necessidade de motivação da dispensa não tem o condão de obrigar empresa privada, que adquiriu a empresa estatal em processo de privatização, a efetuar a motivação da rescisão contratual, não sendo caso de se cogitar de incorporação de qualquer condição benéfica ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES EM CONFORMIDADE COM PCCS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação de decisão exequenda que concedeu à reclamante efeitos financeiros e funcionais decorrentes de PCCS da reclamada. 2. Em casos que tais, a ofensa aos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 3. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte consagra a diretriz de que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à cassação de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a assinatura digital não validada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil constitui óbice ao preenchimento dos requisitos da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I - O sistema de certificação digital pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo admissível a comprovação da validade e da autenticidade do negócio jurídico por outros meios idôneos.III.II - A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, diferenciou a eficácia probatória das assinaturas eletrônicas conforme o método de autenticação empregado, conferindo-lhes validade jurídica genérica e permitindo a verificação da autenticidade do documento por meios diversos da certificação ICP-Brasil.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida, cassando-se a respeitável sentença.V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, Apelação Cível 0001468-38.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001973-72.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de regresso. Prescrição trienal. termo inicial trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, fundamentando-se na prescrição do direito, em razão do autor ter ajuizado a demanda regressiva 13 anos após o trânsito em julgado da ação anterior que resultou em condenação por danos morais. O autor argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do efetivo pagamento da indenização, realizado em 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do pedido de indenização em ação regressiva ajuizada pelo apelante, considerando o prazo prescricional de três anos para a reparação civil.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil.4. A contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular do direito tem ciência da violação e do responsável, conforme a teoria da actio nata. O termo inicial da prescrição corresponde à data do trânsito em julgado da sentença anterior condenatória.5. A ação regressiva foi ajuizada 13 anos após o trânsito em julgado da sentença que condenou os apelados, ultrapassando o prazo prescricional.6. O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau, considerando a existência da prescrição e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação de regresso inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença anterior condenatória.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 206, §3º, V; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança de Seguro Agrícola, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor foi negado porque já havia passado o prazo para ajuizar a ação que é de três anos. O apelante achava que o prazo deveria começar a contar a partir do pagamento que ele fez em 2020, mas o prazo começou a contar em 2010, quando a sentença que o condenou se tornou irrecorrível. Por isso, o recurso foi negado e o apelante terá que pagar os custos do processo. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 12% por causa da derrota no recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Execução Fiscal na qual o Estado do Rio de Janeiro pretende receber débito referente à cobrança de taxa judiciária, inscrita na Certidão de Dívida Ativa de fls. 03, no valor de R$ 10.788,40; ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. ... (Continua)

15 - TJRJ Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Percentual de invalidez. Pagamento parcial do valor devido.

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO COMPREENDIDO NO PERÍODO EM QUE O EXERCÍCIO DA SERVENTIA OCORREU DE FORMA PRECÁRIA. OFICIAL INTERINO ATUA COMO PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte é de que o CLT, art. 386 - que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, para empregadas mulheres - foi recepcionado pela CF/88 e deve prevalecer sobre a Lei 10.101/2000, art. 6º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do CLT, art. 790, § 4º para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DEBATIDA (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos quanto à responsabilidade subsidiária, a qual extrapola a discussão acerca do ônus da prova, a saber, a análise da documentação juntada nos autos e a tese acerca da falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), revelando-se, portanto, insuficiente ao atendimento do referido requisito de lei . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)