Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DEBATIDA (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I).

A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não retratam toda a situação fática e jurídica delineada nos presentes autos quanto à responsabilidade subsidiária, a qual extrapola a discussão acerca do ônus da prova, a saber, a análise da documentação juntada nos autos e a tese acerca da falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), revelando-se, portanto, insuficiente ao atendimento do referido requisito de lei . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)