Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. A Defesa pleiteia o afastamento da exigência e o deferimento da progressão. ... ()
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