1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Aposentadoria. Instrução não iniciada. Declínio de competência.
1 - A superveniente aposentadoria de Desembargador de Tribunal de Justiça faz cessar a prerrogativa de foro perante o STJ (QO APN 937 STF).... ()
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3 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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4 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Defensoria pública. Honorários. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Incidente de deslocamento de competência. Acolhimento parcial. Apontada omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Impropriedade dos declaratórios. Rejeição.
«O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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7 - STJ Desnecessidade do deslocamento em inúmeros casos atestada pelo próprio procurador-geral da república em sua derradeira manifestação. Delitos que foram objeto de investigação, denúncia e pronunciamento judicial pelas autoridades do estado de Goiás. Pleito de rejeição acolhido.
«1. Não persistindo mais o desejo de alteração da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal, consoante derradeira manifestação do Procurador-Geral da República, merece ser adotada parte de sua conclusão para rejeição do pedido: Como se extrai da verificação individualizada dos diversos feitos mencionados na petição inicial, é inegável reconhecer que, quanto a alguns deles, não se tem elementos suficientes para afirmar a incapacidade das autoridades estaduais de fornecerem resposta ainda tempestiva, afastando o risco, neste momento, de se ter como caracterizada a hipótese de deslocamento de competência (pág.1868).... ()
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8 - STJ Incidente de deslocamento de competência. CF/88, art. 109, § 5º. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.
«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (CF/88, art. 109, § 5º). ... ()
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9 - STJ Deslocamento da competência. Morosidade judiciária que, por si só, não justifica a pretensão. Adoção de providências diversas mais eficazes. Crimes também alvo de investigação policial e deflagração de ações penais em trâmite na primeira instância. Causas complexas. Lentidão processual que não tem o condão de determinar a transferência da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal. Proporcionalidade que recomenda outras medidas. Rejeição do pedido principal neste ponto.
«1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas, pela natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o próprio número de denunciados e vítimas, a investigação policial que permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de 1º Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não transcorrem em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente constitucional, como fundamento direto da pretensão. ... ()
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10 - STJ Inquéritos policiais referentes a crimes de tortura e supostos homicídios, atribuídos a agentes estatais, ainda não concluídos. Ausência de fundamento plausível para o grave atraso na persecução penal. Diligências recentes, após a propositura deste incidente constitucional, que não indicam solução às investigações. Quadro a demonstrar ineficácia da atuação das autoridades. Fatos característicos de grave violação a direitos humanos. Procedência, neste particular, do pleito de deslocamento de competência.
«1. Somente após 06 (seis) anos da data do episódio, com a instauração deste incidente e a realização de uma diligência in loco, os órgãos estatais perceberam o desparecimento de uma pessoa em circunstâncias que supõem a ocorrência de um homicídio e, então, determinaram a instauração do competente inquérito policial. Este cenário indica a total ineficácia da atuação das autoridades locais no caso específico, desnudando situação de grave omissão dos deveres do Estado, ainda mais quando os órgãos competentes, mesmo formalmente cientes de que um cidadão havia desaparecido, fato indicador de um delito contra a vida, nada fizeram a respeito de imediato. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Vencimento. Não redução vencimental. Prova pericial. Perícias. Prova emprestada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 3/STJ - Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/1994, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.
Tese jurídica firmada: - A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/1994) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Anotações Nugep: - O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.
Repercussão Geral: - Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 3/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos pensionistas de servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 3/STJ - Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/1994, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduais do Rio Grande do Sul.
Tese jurídica firmada: - A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/1994) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Anotações Nugep: - O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.
Repercussão Geral: - Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.»
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 3/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. URV. Estado do Rio Grande do Sul. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 3/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Correção monetária. Aplicação da URV [Lei 8.880/1994] aos pensionistas de servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. Brigada militar. Não redução vencimental. Perícias. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 3/STJ - Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/1994, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduais do Rio Grande do Sul.
Tese jurídica firmada: - A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/1994) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Anotações Nugep: - O Estado somente poderia ser compelido à aplicação da URV na conversão da remuneração dos servidores públicos estaduais de Cruzeiro Real para Real se evidenciado prejuízo decorrente dos reajustes aplicados antecipadamente por disposição de lei estadual.
Repercussão Geral: - Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.»
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15 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.
«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.... ()
