Número 293

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA PETROBRÁS. INSTALAÇÃO DE DUTOS DO PLANO DIRETOR DE ESCOAMENTO DE GÁS DA BACIA DE CAMPOS - PDEG". AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA INICIALMENTE OFERECIDA E A ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO OFERTADA PELA PETROBRÁS DE R$ 71.890,79 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA INFERIOR AO QUE CONCLUIU O PERITO, DE R$1.153.700,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EXPROPRIANTE NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A VERBA HONORÁRIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA COM ADEQUAÇÃO TÉCNICA E IMPUGNAÇÃO REFUTADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ATENÇÃO AOS LIMITES DO DL 3.365/41, art. 27, § 1º E SÚMULA 141/STJ. QUE DEVE SER CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAIS - INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO .

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Constou do acórdão regional que «no dispositivo da sentença exequenda não foi imposta nenhuma limitação temporal à condenação, e que «a executada foi condenada ao pagamento das diferenças, nos termos do pedido autoral. Sendo assim, o Tribunal de origem concluiu que « A questão pertinente aos parâmetros da condenação poderia e deveria ter sido objeto de discussão na ação coletiva, não podendo a executada, ora agravante, pretender em sede de execução individual alterar os limites da coisa julgada já consolidada. Desse modo, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Da leitura do recurso de revista observa-se que a parte não indica o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento da matéria. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS . APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que « a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses (...) Não obstante, não indicou, de forma expressa e clara, qualquer das hipóteses legais constantes do art. 896, s «a, «b ou «c da CLT. O tema se encontra, pois, desfundamentado, o que inviabiliza o seguimento do recurso no particular. 2. O Município, em seu agravo de instrumento, não ataca os fundamentos apontados na decisão recorrida, abordando matéria que não guarda qualquer relação com os autos, referente à sua responsabilidade subsidiária. Insta registrar que o presente processo versa sobre a condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual de 10/09/2021 a 09/09/2022 e o recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado por não preencher os requisitos do CLT, art. 896. 3. Desse modo, o recurso encontra-se desfundamentado, atraindo, assim, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal de origem rejeitou nulidade processual arguida em razão da ausência de juntada da prova emprestada, ao fundamento de que a alegada nulidade não foi suscitada pela parte reclamada na primeira oportunidade de falar nos autos (audiência de encerramento da instrução). Desse modo, considerando que a parte não tratou de arguir a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade de se manifestar no processo, bem assim que a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado, torna-se inócua a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXIII, LIV, LV, LVI e LX, e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME RELATO CONSTANTE NA INICIAL, BEM COMO PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, O DEMANDANTE FORA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO NO DIA 20/12/2021, COM FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM 22/12/2021 E COM PROTOCOLO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DATADO DE 23/12/2021. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FOSSEM ATÍPICAS OU ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO APELANTE, DE MODO A ESTABELECER PRESUNÇÃO DE FALHA DO SISTEMA BANCÁRIO DE PREVENÇÃO À FRAUDE. NO QUE DIZ RESPEITO AO REGULAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA FACILITAR O ESTORNO DE PIX EM CASOS DE FRAUDES, O ÊXITO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NA CONTA DO FRAUDADOR, AINDA QUE EM MONTANTE PARCIAL. A DEMORA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO DEMANDANTE IMPORTOU NO FRACASSO DA RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO DEBATIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MAU TEMPO QUE NÃO AFASTA DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO PASSAGEIRO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM EM EMPRESA CONGÊNERE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM ORIGINÁRIA. GASTOS COM HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Proposta de ação indenizatória por consumidor que alegou prejuízos materiais e morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, comprometendo sua produção de fumo.2. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 22.096,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.3. Recurso da requerida alegando, preliminarmente, a complexidade da causa e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a demanda por suposta complexidade da causa e se restaram configurados os danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegada complexidade da causa não se sustenta, pois a necessidade de prova pericial não é a única forma de elucidação dos fatos. Aplicabilidade do Enunciado 2 da TRU/PR, que preconiza a possibilidade de uso de outros meios de prova.6. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme previsto no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, § 3º.7. A interrupção do serviço por mais de 8 horas, em região rural, ultrapassou o limite estabelecido no art. 362 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, configurando responsabilidade da concessionária.8. Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, que, ao exercer atividade econômica dependente de energia elétrica, poderia ter mitigado os danos por meio da aquisição de gerador. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).9. Adequação do valor da condenação, reduzindo os danos materiais para R$ 7.333,33, correspondente a 1/3 do prejuízo apurado, dada a culpa concorrente do consumidor.10. Afastamento da indenização por danos morais, pois não restou demonstrado abalo psíquico ou dano aos direitos da personalidade. Entendimento jurisprudencial do TJPR (0002000-11.2016.8.16.0092 e AC - Ipiranga, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação aos danos materiais a R$7.333,33 e afastar a indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 12. Tese de julgamento: «A responsabilidade da concessionária por interrupção do fornecimento de energia elétrica é objetiva, salvo excludentes de responsabilidade. O consumidor que exerce atividade econômica essencialmente dependente de energia elétrica tem o dever de mitigar prejuízos previsíveis, sob pena de reconhecimento da culpa concorrente. A indenização por danos morais exige demonstração concreta do abalo psíquico.... (Continua)

10 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

11 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA PERÍCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - EXCEÇÃO QUANTO À MULTA APLICADA (PRECEDENTE DA SBDI-1) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/12/21). 2. Na hipótese dos autos, a decisão então agravada foi clara quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do CLT, art. 896-Apelo recurso da Parte, registrando expressamente que a matéria não era nova (referindo-a), o valor da condenação era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar no óbice elencado no despacho a quo da Presidência do Regional (que contaminavam a transcendência do apelo), além de registrar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, configurava vedada inovação recursal, razão pela qual se aplicou, no acórdão embargado, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º ao Embargante, em face do caráter manifestamente inadmissível/improcedente do agravo. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.... (Continua)

13 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Agravo interno interposto em face de acórdão que não conheceu do recurso de revista interposto pela ré. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 3. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

14 - TJSP Processual. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão à reforma manifestada pela coexequente.

15 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico. Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% DO SALÁRIO-BASE EM RAZÃO DA SUA MUDANÇA PARA O TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, VI. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% DO SALÁRIO-BASE EM RAZÃO DA SUA MUDANÇA PARA O TRABALHO REMOTO. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADO PERTENCENTE AO GRUPO DE RISCO DA DOENÇA . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL CONSTATADA . O Tribunal Regional consignou ser «incontroverso nos autos que, a partir de julho de 2020, a reclamada passou a descontar os valores atinentes ao adicional 30% Sal. Base, da remuneração do autor (...). Também incontroverso, pela autodeclaração juntada (id 662e43a), que a mudança do empregado para o trabalho remoto ocorreu a partir de 1.6.2020, em razão de estar inserido no grupo de risco da Covid-19, por possuir mais de 60 anos de idade". Referida decisão contraria o estabelecido nos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/88, porquanto a alteração contratual verificada nos autos foi lesiva ao trabalhador, em decorrência da redução salarial por ele sofrida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Servidor do Município de Paulínia. Implantação do adicional em folha de pagamento com base de cálculo conforme norma revogada. Descabimento. Violação à coisa julgada inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de alegação de vício no julgado embargado. Mero inconforminsmo da parte. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1022, os embargos de declaração são o meios postos à disposição de qualquer das partes, voltados ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. O TRT

concluiu pela invalidade do acordo decompensaçãode jornada, porquanto havia prestação de horas extraordináriashabituais. Essa premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não se trata, portanto, de análise da negociação coletiva à luz do Tema 1.046 do STF, mas de descumprimento de norma coletiva. A prestaçãohabitualdehoras extrasconstitui descumprimento material do regime compensatório, o que torna inválido o sistema decompensaçãode horário. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional constatado expressamente que haviahabitualextrapolação da jornada, não há como reconhecer a validade do acordo decompensação. A decisão encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 85/TST, IV. Precedente. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT manteve o pagamento, como extra, do intervalo intrajornada porque não usufruído integralmente. Para tanto, consignou que, apesar de os horários de intervalo serem pré-assinalados, os registros diários indicavam intervalo inferior a uma hora. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no CF/88, art. 5º, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA NORMATIVA. O recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que não houve indicação de violação a dispositivo, contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)