Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a decisão de progressão e determinada a realização de exame criminológico. Admissibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Agravado condenado por delito hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido