Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que « a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses (...) Não obstante, não indicou, de forma expressa e clara, qualquer das hipóteses legais constantes do art. 896, s «a, «b ou «c da CLT. O tema se encontra, pois, desfundamentado, o que inviabiliza o seguimento do recurso no particular. 2. O Município, em seu agravo de instrumento, não ataca os fundamentos apontados na decisão recorrida, abordando matéria que não guarda qualquer relação com os autos, referente à sua responsabilidade subsidiária. Insta registrar que o presente processo versa sobre a condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período contratual de 10/09/2021 a 09/09/2022 e o recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado por não preencher os requisitos do CLT, art. 896. 3. Desse modo, o recurso encontra-se desfundamentado, atraindo, assim, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)