Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAIS - INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO .

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Constou do acórdão regional que «no dispositivo da sentença exequenda não foi imposta nenhuma limitação temporal à condenação, e que «a executada foi condenada ao pagamento das diferenças, nos termos do pedido autoral. Sendo assim, o Tribunal de origem concluiu que « A questão pertinente aos parâmetros da condenação poderia e deveria ter sido objeto de discussão na ação coletiva, não podendo a executada, ora agravante, pretender em sede de execução individual alterar os limites da coisa julgada já consolidada. Desse modo, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto . Agravo de instrumento não provido.... (Continua)