Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA PETROBRÁS. INSTALAÇÃO DE DUTOS DO PLANO DIRETOR DE ESCOAMENTO DE GÁS DA BACIA DE CAMPOS - PDEG". AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA INICIALMENTE OFERECIDA E A ESTABELECIDA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO OFERTADA PELA PETROBRÁS DE R$ 71.890,79 (SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), QUANTIA INFERIOR AO QUE CONCLUIU O PERITO, DE R$1.153.700,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EXPROPRIANTE NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A VERBA HONORÁRIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA COM ADEQUAÇÃO TÉCNICA E IMPUGNAÇÃO REFUTADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ATENÇÃO AOS LIMITES DO DL 3.365/41, art. 27, § 1º E SÚMULA 141/STJ. QUE DEVE SER CONFIRMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.