Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Adicional de insalubridade. Servidor do Município de Paulínia. Implantação do adicional em folha de pagamento com base de cálculo conforme norma revogada. Descabimento. Violação à coisa julgada inocorrente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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