Número 241

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT

decidiu que «a despeito de a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1251927, com repercussão geral, ter sido proferida no sentido de não haver nenhuma inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo que prevê a forma de pagamento de diferenças do complemento da RMNR, ou seja, entendeu inexistir as diferenças salariais reconhecidas no título executivo da presente execução, o referido julgamento não pode modificar os termos da coisa julgada material operacionalizada na presente demanda, cabendo à executada, se assim desejar, utilizar o remédio adequado para retirar do mundo jurídico a coisa julgada que pretende combater, nos termos dos §§ 12, 14 e 15 do art. 525 do CPC. A reclamada tem por pretensão recursal a declaração de inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF em precedentes vinculantes (Recursos Extraordinários 1251927/RN e 1251649/RN - diferenças salariais de «Complemento da RMNR) deve ser aplicado imediatamente a todos os processos em que discutida a matéria, não se restringindo aos processos em fase de conhecimento. A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Isso porque o título executivo, ainda que eventualmente destoante do entendimento do STF firmado no julgamento dos REs 1.251.927/RN e 1.251.649/RN, foi constituído em momento anterior às mencionadas decisões da Corte Superior. Permanece, portanto, plenamente exigível, em respeito à coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Trata-se de ação civil pública movida pelo sindicato em face da reclamada com o objetivo determinar o cumprimento de cláusula convencional a qual prevê que as « rescisões contratuais dos empregados com mais de um ano de serviço, quando lotados em postos de serviços em raio de até 30 quilômetros da sede do sindicato laboral, deverão ser submetidas à assistência deste. Faculta-se às empresas a mesma assistência, nas demais rescisões contratuais (empregados lotado sem postos de serviços em raio de mais de 30km da sede do sindicato laboral) com tempo de serviço superior a um ano . O Regional, após exame do quadro fático probatório delineado nos autos, decidiu que «em que pese o sindicato ter aduzido na inicial que a empresa reclamada se omite quanto às «homologações de todas as rescisões contratuais dos trabalhadores lotados num raio de 30 km (trinta quilômetros) da sede das entidades sindicais (cláusula 28 da CCT), não se desvencilhou de seu encargo em comprovar a suposta inobservância do instrumento coletivo, no aspecto. Registrou, ainda, que «entendendo os recorrentes que o reclamado se reservou quanto às regras convencionais, deveriam colacionar provas de suas alegações, ou seja, de que foram feitas rescisões pelo reclamado sem a devida assistência do ente sindical. Não é possível determinar a obrigação de cumprir uma cláusula convencional sem provas de irregularidades. Ter-se-ia de, ao menos, haver ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar. Ao revés, o TRT constatou que «inexiste, qualquer indício no feito quanto à suposta omissão da empresa reclamada no que se refere às homologações rescisórias. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE PROPORCIONAL.

7 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, no sentido de que o pagamento de ‘compensação orgânica’, nos moldes previstos nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo . Precedentes. Incidem o teor do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, o Tribunal Regional consignou que « a atividade de propaganda, venda e divulgação de produtos de terceiros durante os voos é « compatível com a função de comissária de voo, não ensejando o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. . Destacou que tais atividades não « exigiam maior responsabilidade ou qualificação técnica do que aquelas para as quais fora contratada. . Nesse contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula 126/STJ, o que também afasta a transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a verba ‘compensação orgânica’ detém natureza jurídica indenizatória, conforme previsão em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.É

pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência do óbice processual previsto na Súmula 218/TST e no CLT, art. 896, caput, tendo em vista tratar-se de Recurso de Revista interposto em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. Contudo, nas razões de agravo interno, a empresa agravante não enfrenta o óbice aplicado e traz argumentos relativos à matéria de fundo do Recurso de Revista (pedido de assistência judiciária gratuita da Reclamada), sem nada mencionar acerca da Súmula 218/TST ou sobre o fato de a decisão recorrida ser incabível, o que torna vazio este recurso. Precedentes.Agravo interno não conhecido.... (Continua)

9 - TST I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.O

Município agravante sequer interpôs recurso de revista em face do acórdão regional e, inoportunamente, interpõe o presente agravo.Ademais, inexiste interesse recursal da parte agravante (necessidade x utilidade do provimento judicial) em virtude da falta de sucumbência, porquanto a decisão regional deixa clara a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do Município reclamado. Agravo de que não se conhece.II- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa.2. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. 3. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 4. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa «in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa «in vigilando ).5. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.6. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação - seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, consignado que restou provada a efetiva fiscalização pelo tomador de serviço no que se refere ao cumprimento das obrigações da empresa contratada para com seus empregados.8. Ao assim decidir, o Tribunal a quo convergiu com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246) e no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral pelo STF, bem como na Súmula 331, V.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos por ausência de prévio requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes em ação revisional, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, e se a instituição financeira deve ser compelida a apresentar os contratos bancários questionados na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido administrativo prévio não é requisito para a exibição de documentos em ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial.A parte autora apresentou a numeração dos contratos, o que se confirmou na contestação, demonstrando a relação jurídica com a instituição financeira.A jurisprudência reconhece o direito à exibição incidental de documentos comuns às partes, mesmo sem pedido administrativo.Não há impedimento para a exibição e a revisão dos contratos, considerando a hipossuficiência da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução.Tese de julgamento: «1. É cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes em ação revisional, independentemente da apresentação de pedido administrativo prévio, desde que a relação jurídica esteja demonstrada e os documentos sejam individualizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 397 e 205; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005586-31.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0086614-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048895-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 05.12.2022.... (Continua)

13 - TJSP Execução Penal - Sustação do regime aberto - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Informação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) dando conta da existência de vagas no regime correto - Anotação, no próprio mandado vedando a colocação do sentenciado em regime mais gravoso - Medidas suficientes para garantia do determinado pela Súmula Vinculante 56/STF - Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 724/2023 - Art. 23, da Resolução 417/2021/CNJ - Normas que têm por finalidade o atendimento ao que determinou o Supremo Tribunal Federal - Determinação da Corte Suprema já garantida pelas medidas adotadas - Precedentes - Ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade das informações da SAP - Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante, no tópico a que se refere o prequestionamento da controvérsia, transcreveu integralmente o acórdão regional proferido, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. No tópico concernente ao tema «aplicação da Lei Municipal 1.537/2010 - violação ao regime de precatório, o agravante reproduziu excerto proveniente de processo diverso, não transcrevendo o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, e, por consequência, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende ofendidos. Resulta inviável, portanto, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Expediente Administrativo Digital - Extinção em lote de execuções fiscais - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Tema vinculante e com aplicação imediata aos processos em curso - Extinção por falta de andamento anual útil e não pelo baixo valor do crédito, sem necessidade de manifestação anterior do exequente - Execuções Fiscais com ingresso anterior a 2024, como constam da lista de processos relacionados no expediente administrativo - Paralisação dos processos certificada nos autos e não elidida, pela municipalidade - Decisão apelada suficientemente fundamentada, inclusive nos aludidos atos normativos e de conteúdo processual e, pois, sem violação ao ato jurídico perfeito - Poder normativo do CNJ - Lapso anual de paralisação, que se apresenta consumado, até a sentença - Extinção cabível, neste caso - § 1º do art. 1ª da Resolução 547 de 22/02/2024 atendido - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 217-A E na Lei 11.343/06, art. 28, AMBOS NA FORMA DO CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS POR ATIPICIDADE MATERIAL, OU INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTUPRO PARA O CRIME PREVISTO NO CP, art. 215, REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO. - INICIALMENTE DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, POIS CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, NÃO HÁ NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A POSSÍVEL CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU NEGOU OS FATOS, E SUA CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O RÉU «ESFREGANDO SUAS PARTES INTÍMAS NA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, NO INTERIOR DO ONIBUS, NÃO DEIXAM DUVIDAS DA OCORRENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA - NEGATIVA LANÇADA PELO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, POIS CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO, HAVENDO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS A PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADA É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, ALÉM DE SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, QUAL SEJA, A SAÚDE PÚBLICA. DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO CRIME DE CONSUMO PESSOAL, POIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF O PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO É CRIME, TENDO APENAS OCORRIDO A DESPENALIZAÇÃO, E DESCABE TAL ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À CORTE SUPREMA, DEVENDO SER MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO FIXOU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL DE 09 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, PORÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS, E A CONDUTA DO ACUSADO FORAM NORMAIS PARA O CRIME EM QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, E SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE O QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO, COM BASE NO art. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MITIGAR A PENA FINAL A 08 ANOS DE RECLUSÃO, MITIGANDO-SE O REGIME AO SEMIABERTO, MANTIDA A PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS.