Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ademais, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte, no sentido de que o pagamento de ‘compensação orgânica’, nos moldes previstos nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria dos aeronautas, não caracteriza salário complessivo . Precedentes. Incidem o teor do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, o Tribunal Regional consignou que « a atividade de propaganda, venda e divulgação de produtos de terceiros durante os voos é « compatível com a função de comissária de voo, não ensejando o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função. . Destacou que tais atividades não « exigiam maior responsabilidade ou qualificação técnica do que aquelas para as quais fora contratada. . Nesse contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula 126/STJ, o que também afasta a transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a verba ‘compensação orgânica’ detém natureza jurídica indenizatória, conforme previsão em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)