Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELO DO RÉU PELA REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE PROPORCIONAL.