Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Expediente Administrativo Digital - Extinção em lote de execuções fiscais - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Tema vinculante e com aplicação imediata aos processos em curso - Extinção por falta de andamento anual útil e não pelo baixo valor do crédito, sem necessidade de manifestação anterior do exequente - Execuções Fiscais com ingresso anterior a 2024, como constam da lista de processos relacionados no expediente administrativo - Paralisação dos processos certificada nos autos e não elidida, pela municipalidade - Decisão apelada suficientemente fundamentada, inclusive nos aludidos atos normativos e de conteúdo processual e, pois, sem violação ao ato jurídico perfeito - Poder normativo do CNJ - Lapso anual de paralisação, que se apresenta consumado, até a sentença - Extinção cabível, neste caso - § 1º do art. 1ª da Resolução 547 de 22/02/2024 atendido - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)