Número 219

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O

Tribunal a quo, entendendo que a Reclamada não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, por não haver nos autos qualquer documentação apta a demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em conjunto com a inércia em efetuar o recolhimento das custas processuais mesmo após instada para tanto, considerou que o preparo do recurso ordinário não foi devidamente efetuado, negando-lhe seguimento. A Súmula 463/TST, II determina que para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu, conforme consignado no acórdão regional.A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que estar a empresa em recuperação judicial não é causa suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, o acórdão regional encontra-se em consonância com este entendimento e respaldado nas provas acostadas, de modo que eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST.Impõe-se, assim, a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso de Revista, e o não provimento do Agravo de Instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, conhecimento este barrado pelo não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, tem-se como prejudicada a sua análise.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTEMPESTIVO.

Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi interposto em 9/7/2024, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 13/6/2024 a 25/6/2024 . Intempestivo, portanto, o apelo. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, VIII

e IX, DO CPC/73. NULIDADE DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA 100/TST, I. DECADÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fulcro no art. 485, V, VIII e IX, do CPC/73, sob a alegação de vício de citação, objetivando desconstituir sentença que declarou a revelia e confissão dos ora autores diante de sua ausência à audiência inaugural. O Tribunal Regional reconheceu a decadência da ação rescisória em relação ao segundo autor, ao fundamento de que este teve ciência do processo originário na data de 26/04/2011 (terça-feira), conforme certidão expedida pelo oficial de justiça. Ocorre que, nos termos da Súmula 100/TST, I: « o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa . Assim, considerando que o trânsito em julgado da sentença se deu em 17/11/2004 e, já na fase de cumprimento, dele tomou conhecimento o segundo autor, sócio da primeira autora, mediante citação pessoal realizada por oficial de justiça em 26/04/2011, nada justifica o ajuizamento da ação rescisória somente em 23/02/2015. Ademais, prevalece na SBDI-2/TST a compreensão de que a parte revel nulamente citada possui ao seu dispor outros instrumentos processuais além da ação rescisória para desconstituição da sentença alegadamente viciada. Porém, ao optar pela via da ação rescisória, a parte deve atender ao prazo decadencial bienal previsto nos arts. 495 do CPC/73 (CPC/2015, art. 975), sob pena de improcedência do seu pleito. Sobre o tema, há que se destacar que os autores já propuseram « querela nullitatis , julgada improcedente em 18/11/2013, bem como já suscitaram incidente de nulidade nos autos originários, igualmente rejeitado. Por fim, ainda que superada a decadência pronunciada, ressalte-se que, embora a citação dos autores na reclamatória tenha se realizado por edital, não há evidência de que o referido ato se deu por má-fé da então reclamante ou em desconformidade com o quanto disposto no art. 841, §1º, da CLT, circunstâncias que poderiam ensejar a fixação de outro « dies a quo « para o prazo decadencial da rescisória. No caso vertente, presume-se a boa-fé da então reclamante, que não tinha como saber o endereço dos ora autores na reclamatória, porque não era aquele indicado nos principais cadastros relativos às pessoas jurídicas (CNPJ e Instrumento de Alteração do Contrato Social). Tais circunstâncias, para além de afastar a má-fé da parte demandante no processo matriz, revela que era praticamente impossível saber ao certo onde a então reclamada deveria ser notificada. Aliás, não há como supor que toda e qualquer citação por edital no processo do trabalho protrai indefinidamente o prazo decadencial da ação rescisória, porque se trata de ato processual previsto em lei que supre a citação pessoal, desde que atendidas as disposições legais que regem o instituto. A citação por edital configura verdadeiro corolário do direito subjetivo de ação, porquanto o desconhecimento do paradeiro do réu não pode, por si só, inviabilizar o acesso do autor ao Poder Judiciário. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC/73, art. 269, IV.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema « horas extraordinárias. intervalo do digitador. caixa bancário. caixa econômica federal - cef. pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. previsão em norma coletiva. não exigência de exclusividade quanto ao exercício das atividades de digitação oferece transcendência «politica, e diante da demonstração de divergência jurisprudencial na interposição odo recurso de revista, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição, a partir de distinção fática verificada em casos de empregados da Caixa Econômica Federal, de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas hipóteses em que se demonstrar que o mencionado direito foi assegurado em norma coletiva e desde que não haja, no instrumento coletivo que trata da matéria, a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma exclusiva. II. No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido do pagamento da parcela, por que concluiu que «a reclamante, como caixa executiva, não atuava preponderantemente em serviços de digitação ou de entrada de dados, a fim de que fizesse jus ao intervalo. No entanto, a norma coletiva, conforme transcrita no acórdão regional, não prevê tal exigência de preponderância da digitação. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO.CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO

PROVIMENTO.Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA E DA SEXTA RECLAMADAS (VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. E OUTRA) E DO PRIMEIRO RECLAMADO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA). REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 e, a partir de então, a jurisprudência firmou-se no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego, estabelecida pelo CF/88, art. 7º, XXXIV. Cumpre registrar que a prescrição bienal somente terá incidência a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra - premissa não estabelecida pela Corte Regional -, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nessa esteira de raciocínio, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, na qual declarada a prescrição quinquenal parcial, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento das revistas. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; . No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Registre-se que a transcrição na íntegra da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS «IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PAUSA INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST, IV. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Caso em que o Tribunal Regional determinou o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada, em razão da integração das horas «in itinere à jornada de trabalho. Registrou que, « diante do reconhecimento da existência de horas in itinere, com consequente acréscimo de 54 (cinquenta e quatro) minutos à jornada do Autor, cabia à empresa a concessão do intervalo de uma hora, o que não restou comprovado . Esta Corte Superior havia firmado tese no sentido de que o tempo gasto no percurso entre a residência e o local de trabalho não constitui período de efetiva prestação de serviços, não devendo, portanto, ser considerado para fins de concessão do intervalo intrajornada (E-ED-RR - 1554-94.2012.5.09.0091; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT: 20/09/2019). Ocorre que a SBDI-1 deste TST, no recente julgamento do E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 05/04/2024, firmou novo entendimento no sentido de que « inexiste espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada «. Nesse contexto, demonstrado nos autos que a jornada de trabalho do Autor - de seis horas - era habitualmente ultrapassada, mostrava-se devida a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, o que não ocorreu. Nesse sentido, dispõe a Súmula 437/TST, IV que « Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT . Assim, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento da parcela relativa à pausa intrajornada não usufruída, proferiu acórdão em conformidade com a Súmula 437/TST, IV e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista. Precedentes da SBDI-1/TST e julgados de Turmas desta Corte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia se incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP. O Tribunal Regional pela prescrição sob o fundamento de que «considerando que a pretensão exposta na exordial visa à condenação da ré a proceder à retificação das informações contidas do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pelo reconhecimento de condições de trabalho diversas daquelas admitidas pela ré como vivenciadas pelas partes no curso do contrato, indene de dúvidas que a situação não se enquadra naquela prevista no § 1º do CLT, art. 11. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, afastar a prescrição pronunciada.... (Continua)

10 - TST (Órgão Especial) AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

11 - TJSP Servidora Pública. Município de Rio Grande da Serra. Recepcionista. Desvio de função como auxiliar de farmácia. Perseguição e assédio moral. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Alteração da verdade dos fatos quanto a férias. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada. Inteligência do art. 80 I e II, CPC. Improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIRO - DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PRESCINDIBILIDADE DO PLEITO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.133-2 (TEMA 005) - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) NESTA 4ª TURMA RECURSAL - (0015496-62.2021.8.16.0018, 0008606-39.2023.8.16.0018 E 0002665-22.2020.8.16.0113)- MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO OCORREU NENHUMA CAUSA EXCEPCIONAL PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO, OU SEJA, INOCÊNCIA DO ACUSADO, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de pequena quantidade de entorpecente durante abordagem policial. 2. O impetrante requer o trancamento do processo 0000494-49.2023.8.16.0061, alegando ausência de justa causa, uma vez que o paciente se declara usuário e não traficante de drogas. 3. A decisão recorrida é do juiz da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR, que recebeu o aditamento à denúncia e considerou presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do fato.4. O trancamento do processo é medida excepcionalíssima, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MITIGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. ANÁLISE DE RISCO DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa da assistente de acusação contra decisão que flexibilizou medidas protetivas de urgência, permitindo que o requerido se aproximasse da vítima a uma distância de 50 metros e frequentasse a propriedade ocupada por ela. A vítima alegou ter sofrido violência doméstica e pediu a restauração das medidas protetivas originais, que estabeleciam uma distância mínima de 500 metros e a proibição de acesso à propriedade, alegando ofensa ao contraditório, uma vez que não lhe foi oportunizada a manifestação prévia.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que mitigou as medidas protetivas de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a alegada necessidade de manifestação prévia da vítima e a necessidade de sua maior proteção.III. Razões de decidir  3. As medidas protetivas de urgência podem ser revisadas a qualquer tempo, conforme a persistência dos motivos que justificaram sua concessão.4. Não há necessidade de contraditório prévio à vítima em caso de flexibilização de medidas protetivas de urgência, uma vez que tal decisão não tem o condão de revogar as medidas inicialmente aplicadas.5. A decisão de flexibilização das medidas protetivas foi fundamentada na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido à propriedade para trabalho.IV. Dispositivo e tese  6. Recurso em sentido estrito conhecido enquanto recurso de apelação e não provido.Tese de julgamento: «as medidas protetivas de urgência podem ser flexibilizadas a qualquer tempo, desde que fundamentadas na análise da dinâmica familiar e na necessidade de acesso do requerido a bens ou propriedades, não sendo obrigatória a oitiva prévia da vítima para tal decisão.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 19, § 5º e § 6º; CPP, art. 579; CP, art. 22, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, 0000437-69.2022.8.16.0189, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0006390-63.2022.8.16.0011; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006329-68.2024.8.16.0033.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Perícia que não observou o Termo de Ocorrência e Inspeção e as fotos apresentadas. Média compatível informada pelo perito de 242kWh/mês totalmente diversa da aferida nos últimos oito meses anteriores à lavratura do termo, que era igual a zero. ... (Continua)

16 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, V. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE HABITUAL RURAL E A DOENÇA LOMBAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COISA JULGADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em exame: 1. Sentença que, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, julgou extinto o feito e condenou a autora ao pagamento de multa de litigância de má-fé.II. Questões em discussão:2. (i) (In)existência de coisa julgada formada nas ações previdenciárias NPU’s 0000219-34.2023.8.16.0180 e 5026375-09.2021.4.04.7003. (ii) (In)ocorrência de litigância de má-fé. (iii) Preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir:3. Inexistência de coisa julgada formada na ação NPU 5026375-09.2021.4.04.7003, que tramitou na Justiça Federal. Causa de pedir e pedido diversos. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. 4. Causa madura para imediata análise do mérito. Prova pericial já produzida. Art. 1.013, § 3º do CPC.5. Inexistência do nexo de concausalidade entre a ocupação rural e a doença na região lombar. Natureza degenerativa da patologia demonstrada por documentos médicos particulares. Origem não acidentária do quadro clínico da autora assentada anteriormente em exame pericial realizado na Justiça Federal. Nexo concausal afastado. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Requisitos para a concessão do benefício acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento: «1. Por força dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o requerimento e análise de benefício previdenciário comum na Justiça Federal, fundado na mesma lesão, evidencia o reconhecimento lógico pelo segurado da inexistência de nexo causal/concausal laboral.... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O VALOR DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA EM FAVOR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 20.713/2021 E 6.149/1970. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS À FAMÍLIA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A LC

150/2015 preceitua no seu art. 1º que o empregado doméstico é àquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O acórdão regional, por sua vez, descreve que após a morte da Sra. Lahire, a sua sobrinha assumiu a condição de empregadora, dando continuidade ao contrato de trabalho, mantendo-a cuidando da sua tia cadeirante, a Sra. Henriqueta no mesmo local e condições anteriores. Assim, nota-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo com a prestação de serviços contínua e subordinada à família da Sra. Lahire, mesmo após o falecimento desta, com a manutenção das atividades (prestação de cuidados à Sra. Henriqueta), do local e das condições de trabalho, de forma que, à luz do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, o contrato não sofreu rompimento ou alteração. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Thiago Vaz Moreno, condenado no processo 0003195-37.2009.8.26.0435 (Controle 293/2009), pela prática do crime previsto no art. 33, «caput, c/c o §4º, da Lei 11.343/06, a penas de um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, e cento e sessenta e sete (167) dias/multa. ... (Continua)