Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Thiago Vaz Moreno, condenado no processo 0003195-37.2009.8.26.0435 (Controle 293/2009), pela prática do crime previsto no art. 33, «caput, c/c o §4º, da Lei 11.343/06, a penas de um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, e cento e sessenta e sete (167) dias/multa. ... (Continua)