Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, V. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE HABITUAL RURAL E A DOENÇA LOMBAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COISA JULGADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I.

Caso em exame: 1. Sentença que, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, julgou extinto o feito e condenou a autora ao pagamento de multa de litigância de má-fé.II. Questões em discussão:2. (i) (In)existência de coisa julgada formada nas ações previdenciárias NPU’s 0000219-34.2023.8.16.0180 e 5026375-09.2021.4.04.7003. (ii) (In)ocorrência de litigância de má-fé. (iii) Preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-doença acidentário.III. Razões de decidir:3. Inexistência de coisa julgada formada na ação NPU 5026375-09.2021.4.04.7003, que tramitou na Justiça Federal. Causa de pedir e pedido diversos. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. 4. Causa madura para imediata análise do mérito. Prova pericial já produzida. Art. 1.013, § 3º do CPC.5. Inexistência do nexo de concausalidade entre a ocupação rural e a doença na região lombar. Natureza degenerativa da patologia demonstrada por documentos médicos particulares. Origem não acidentária do quadro clínico da autora assentada anteriormente em exame pericial realizado na Justiça Federal. Nexo concausal afastado. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Requisitos para a concessão do benefício acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento: «1. Por força dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o requerimento e análise de benefício previdenciário comum na Justiça Federal, fundado na mesma lesão, evidencia o reconhecimento lógico pelo segurado da inexistência de nexo causal/concausal laboral.... (Continua)