Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA EM FAVOR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 20.713/2021 E 6.149/1970. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
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