Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. NÃO OCORREU NENHUMA CAUSA EXCEPCIONAL PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO, OU SEJA, INOCÊNCIA DO ACUSADO, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de pequena quantidade de entorpecente durante abordagem policial. 2. O impetrante requer o trancamento do processo 0000494-49.2023.8.16.0061, alegando ausência de justa causa, uma vez que o paciente se declara usuário e não traficante de drogas. 3. A decisão recorrida é do juiz da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR, que recebeu o aditamento à denúncia e considerou presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do fato.4. O trancamento do processo é medida excepcionalíssima, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... (Continua)