Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIRO - DÉBITOS ADQUIRIDOS PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PRESCINDIBILIDADE DO PLEITO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.133-2 (TEMA 005) - ENTENDIMENTO PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) NESTA 4ª TURMA RECURSAL - (0015496-62.2021.8.16.0018, 0008606-39.2023.8.16.0018 E 0002665-22.2020.8.16.0113)- MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.