Número 2115

1 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MOTIVOU O INCIDENTE QUE FOI CHANCELADA POR ESTA EG. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DA D. ARGUIDA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

1. O incidente de suspeição constitui mecanismo processual voltado à preservação da imparcialidade do juízo, condição essencial para a regularidade da prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento da suspeição tem natureza excepcional, devendo ser analisado com rigor, evitando-se o uso indevido do incidente como instrumento de procrastinação, de coação ou como uma espécie de sucedâneo recursal. 3. O autor entende que a D. Magistrada arguida teria agido com parcialidade ao desconsiderar o acordo firmado entre as partes e determinado o regular prosseguimento o feito, sem o retorno ao status quo ante. 4. A R. Decisão proferida pela D. Arguida, que determinou o prosseguimento do pedido de revisão dos alimentos, foi objeto de agravo de instrumento, desprovido por unanimidade por esta Eg. Câmara de Direito Privado. 6. Se a R. Decisão que motivou o incidente foi chancelada por esta Eg. Câmara, não há que se falar, logicamente, em parcialidade da D. Magistrada. 7. Incidente julgado improcedente.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 5º, S XXXV, LIV E LV. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 660 e 895 de Repercussão Geral. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Por fim, no que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 ( Tema 895 ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral , nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «, em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou no acórdão do recurso ordinário que o reclamante não demonstrou que usufruía período menor de intervalo intrajornada do que aquele previsto em lei. Nesse contexto, é irrelevante perquirir acerca da existência de norma coletiva com previsão de intervalo intrajornada de 30 minutos, visto que o reclamante não comprovou que usufruía intervalo menor do que uma hora diária. Diante do exposto, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional torna desnecessário o exame das alegações do reclamante. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem registrou que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à redução do intervalo intrajornada, não tendo comprovado o usufruto de período menor que aquele estipulado em lei. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante no sentido de que os cartões de ponto comprovam o usufruto de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada durante todo o período laboral encontra óbice na Súmula 126/TST. Com efeito, com relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a possibilidade de pré-assinalação, o ônus da prova quanto à inobservância do período previsto em lei pertence ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Cita-se jurisprudência desta Corte . Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Verifica-se que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT. A transcrição realizada pela recorrente em tópico específico sobre o prequestionamento, no início das razões do recurso de revista, de forma desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, uma vez que impede o devido confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as violações e divergências jurisprudenciais apontadas no recurso, na forma do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO FIXANDO PERCENTUAL MAIOR PARA O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A transcrição realizada pela recorrente em tópico específico sobre o prequestionamento, no início das razões do recurso de revista, de forma desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, uma vez que impede o devido confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as violações e divergências jurisprudenciais apontadas no recurso, na forma do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE CARTÓRIO NA FASE DE EXECUÇÃO COM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL EM ATIVIDADE CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.I -

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo impetrante contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que indeferiu a inicial, por descabimento do mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito.II - No caso, o titular do cartório impetrante não participou da relação processual na fase de conhecimento, tendo ingressou na lide somente na fase de execução, sem contraditório e ampla defesa e já com ordem de constrição patrimonial, o que autoriza o cabimento do mandado de segurança, por mitigação da OJ 92 desta SBDI-II. Isso porque esta Subseção, em caso bastante semelhante, tem posicionamento pacífico no sentido de admitir mandado de segurança contra decisão que determina a constrição cautelar de bens do executado incluído na execução no ato de instauração do IDPJ.III - Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento «de que a sucessão de empregadores, no caso de cartório extrajudicial, opera-se quando, além da transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, não há solução de continuidade na prestação dos serviços (Ag-AIRR-1000913-80.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Com efeito, extrai-se dos Lei 8.935/1999, art. 21 e Lei 8.935/1999, art. 22 que o cartório não detém personalidade jurídica própria, respondendo a pessoa do titular pelos atos decorrentes dos serviços notariais e de registro, advinda essa responsabilidade a partir do exercício da atividade notarial. IV - Sendo assim, considerando que, no caso, o vínculo de emprego encerrou em 30/7/2010, a sentença de conhecimento foi proferida em 27/4/2012, e o atual titular do cartório assumiu a atividade cartorária por meio de concurso em 2020, quase 10 anos depois do fim da prestação de serviços do trabalhador em favor do tomador, não há como atribuir ao impetrante a responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda mais quando isso se deu apenas em sede de execução.V - Diante do exposto, em face da impossibilidade de decretação de sucessão empresarial em atividade cartorária quando ausente a continuidade da prestação dos serviços do trabalhador, reconhece-se a existência de direito líquido e certo que deve ser protegido pela via mandamental. Desta feita, confere-se provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, admitir o mandado de segurança, por mitigação da OJ 92 da SBDI-II, e conceder a segurança a fim de que seja decretada a exclusão do impetrante do polo passivo da ação matriz. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo Interno Criminal interposto por Carla Esparza Leite contra decisão que indeferiu pedido liminar em apelação visando à restituição de veículo apreendido em processo de apropriação indébita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente pedido em apelação e possibilidade de reconsiderar o pedido. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Interno não apresentou fato novo que justificasse a reconsideração do pedido, não havendo fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar. Não há previsão legal para agravo interno contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Inexiste previsão de agravo interno/regimental contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 253. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 104.928/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.6.2008; STJ, AgRg no Habeas Corpus 244.851/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.8.2012... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional com fundamento na ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83. 2. O agravante sustentou o cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário, e requereu a concessão da benesse. 3. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave em 26/06/2024, devidamente apurada em procedimento administrativo regular, impede a concessão do livramento condicional antes de decorrido o prazo de reabilitação de 12 meses, nos termos da LEP, art. 57. 4. A exigência legal introduzida pela Lei 13.964/2019 estabelece não apenas bom comportamento carcerário, mas também a ausência de falta grave no último ano, como condição subjetiva para a concessão do benefício. 5. O histórico prisional do agravante revela 11 faltas disciplinares, indicando comportamento descompromissado com o processo de ressocialização e afastando a possibilidade de concessão do benefício. 6. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de licença dos exercícios de 2006 a 2008 no valor total de R$3.251,37, em 14/07/2010 - Município de Ipaussu - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado original citado pessoalmente - Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

8 - TJSP Latrocínio. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenar o acusado. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificar a imputação. Ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados, ou, ao menos, assumidos de serem obtidos pelo agente.

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido. Furto de fiação em poste na zona rural de Santo Antonio de Padua. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré.

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não se viabiliza o processamento do Recurso de Revista em execução de sentença por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Hipótese em que não se vislumbra presente o requisito erigido no § 2º do CLT, art. 896, reiterado nos termos da Súmula 266/STJ. 2. Ante a incidência de óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Busca o autor revisão dos reajustes aplicados pela Empresa de Plano de Saúde; devolução dos valores cobrados indevidamente; bem como reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao « quantum « indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem firme entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em ação proposta pelos filhos de empregado falecido em acidente de trabalho, arbitrou indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o valor fixado pela Corte de origem revela-se excessivo, se comparado àqueles considerados razoáveis em demandas semelhantes. Tal situação justifica a interferência excepcional desta Corte Superior com o objetivo de revisar o « quantum indenizatório, ante a necessidade de observância do tripé: punir, compensar e prevenir; além da necessidade de unificação da jurisprudência do TST às situações análogas. 3. Nesse sentido, imperiosa a redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS EM APENSO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SUCUMBENCIAL EXTENSIVA. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO E PRÉ-EXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA E MEDIDAS CORRELATAS SEM REPAROS A FAZER.

Os elementos de convicção amealhados aos autos, como o relato da vítima na fase policial e judicial, deixam evidente o dolo do recorrente de se apropriar indevidamente de algo que pertencia a outrem, sendo inafastável a condenação pela infração do art. 168, § 1º, III, do CP. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. No exercício do juízo de retratação, dou provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. No exercício do juízo de retratação, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. No presente caso, esta Quarta Turma decidiu a questão em parcial dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial a posterior decisão de embargos de declaração em que se corrigiu o erro material para constar «a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, onde se lia «a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Demonstrada parcial contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. IV. Juízo de retratação exercido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão da Corte de origem, no sentido de que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, a análise da matéria «multa por embargos de declaração protelatórios está adstrita ao exame da legislação infraconstitucional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

18 - TST Recurso de revista da segunda reclamada claro S/A. Terceirização. Atividades de «call center. Empresa de telecomunicação. Atividade-fim. Vínculo empregatício. Caracterização.

«Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim destas, ante os termos dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pelas empresas aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, correta a decisão que atendeu ao pleito da Obreira, para ver reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da primeira reclamada «a&c centro de contatos s.a.-. Terceirização. Reconhecimento da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Apelo interposto pela empresa prestadora de serviços. Ausência de interesse recursal.

«Esta Quarta Turma, por maioria, passou a entender que a Recorrente, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez parte no momento da celebração. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Reclamação. Ação de improbidade contra desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Usurpação de competência do STF. Precedente do STF em caso análogo. Procedência da reclamação. CPP, art. 84 e §§.

1. Por decisão de 13/03/2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27/06/2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que não se compatibiliza com a viabilidade de conferir a juiz de primeira instância competência para processar e julgar causa promovida contra ministro do Supremo Tribunal Federal cuja procedência pode acarretar a sanção de perda do cargo. Esse precedente afirma a tese da existência, na Constituição, de competências implícitas complementares, deixando claro que, inobstante a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 84 e §§, na redação dada pela Lei 10.628/2002 (ADI 2.860-0, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006), a prerrogativa de foro, em ações de improbidade, tem base para ser sustentada, implicitamente, na própria Carta Constitucional. ... (Continua)