Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica interrompido. Furto de fiação em poste na zona rural de Santo Antonio de Padua. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Recurso da parte ré.

Mandado de verificação que apurou que o poste que forneceria energia elétrica para a residência da ré estaria sem a fiação. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. No entanto, a parte autora contribuiu para o dano, pois não comprovou ter feito qualquer reclamação administrativa durante anos e por não ter acostado aos autos nenhuma fatura paga. Diante disto, os danos fixados devem ser reduzidos. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que merece redução. Parcial provimento do Apelo da ré.