Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo Interno Criminal interposto por Carla Esparza Leite contra decisão que indeferiu pedido liminar em apelação visando à restituição de veículo apreendido em processo de apropriação indébita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente pedido em apelação e possibilidade de reconsiderar o pedido. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Interno não apresentou fato novo que justificasse a reconsideração do pedido, não havendo fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da liminar. Não há previsão legal para agravo interno contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: 1. Inexiste previsão de agravo interno/regimental contra decisão que indefere, de forma fundamentada, pedido de liminar. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 253. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 104.928/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 10.6.2008; STJ, AgRg no Habeas Corpus 244.851/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.8.2012... (Continua)