Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO E PRÉ-EXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA E MEDIDAS CORRELATAS SEM REPAROS A FAZER.

Os elementos de convicção amealhados aos autos, como o relato da vítima na fase policial e judicial, deixam evidente o dolo do recorrente de se apropriar indevidamente de algo que pertencia a outrem, sendo inafastável a condenação pela infração do art. 168, § 1º, III, do CP. ... (Continua)