Número 20870

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido atinente às diferenças salariais decorrentes de alteração de nível de comissionamento do cargo de Gerente de Negócios tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . GERENTE DE NEGÓCIO. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o deferimento das diferenças de gratificação de função, decorrentes da alteração do nível de comissionamento de todos os empregados investidos no cargo de Gerente de Negócios, na vigência da Resolução 4.137/2004. 2. No caso, verifica-se que os critérios de avaliação de desempenho dos cargos de Gerente de Negócios foram instituídos originariamente pela Resolução 4.137/2004, o que implica na incorporação do regramento aos contratos de trabalho dos empregados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 3. Nessa esteira, as alterações dos critérios de avaliação de desempenho impostas pela Resolução 4.878/2015 não podem atingir os empregados que se encontravam no exercício da referida função na vigência da norma revogada. Em razão do princípio da aderência contratual, as alterações promovidas pelo regulamento novel somente poderiam alcançar os empregados promovidos após a sua vigência, nos termos Súmula 51/TST, I. 4. Desse modo, as alterações introduzidas pela Resolução 4.878/2015 configuram verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Esta Corte uniformizou sua jurisprudência, por meio da Súmula 219, item III, no sentido de entender devidos os honorários advocatícios, por mera sucumbência, quando o Sindicato atua na condição de substituto processual. Precedentes. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO E PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DEFERIDAS. DOBRA DE FÉRIAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST .

O Tribunal Regional entendeu que, como o título executivo determinou a incidência dos reflexos das parcelas deferidas sobre as verbas rescisórias, isso inclui a integração das parcelas «Prêmio Aposentadoria e «PDAV. A caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

4 - TJRJ ACÓRDÃO

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA ANTES DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REVISÃO. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO art. 896, §1º-A, S I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos não foram preenchidos os requisitos contidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que foi transcrito o acórdão regional em sua integralidade, sem destaques, além de estar dissociado das razões em que a parte recorrente expõe especificamente seu pedido de reforma, e, por consequência, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGE A MATÉRIA (arts. 28 DO CDC, 50 DO CÓDIGO CIVIL E 158 DA LEI 6.404/76) . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a controvérsia dos autos, relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos administradores de sociedade anônima de capital fechado, está regida por normas infraconstitucionais (arts. 28 do CDC, 50 do Código Civil e 158 da Lei 6.404/76) , razão pela qual a violação do dispositivo constitucional apontada pelos agravantes (art. 5º, II, LIV, LV e LXXIX, da CF/88), inevitavelmente, seria meramente reflexa, e não direta e literal, conforme exigido no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/STJ. Precedentes. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Quanto à insurgência dos executados contra a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, verifica-se que tal matéria não foi aventada nas razões de agravo de instrumento e de recurso de revista, motivo pelo qual constitui flagrante inovação recursal. De todo modo, vale enfatizar que, nos termos da Súmula 463, item I, do TST, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Auto de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - investigado V.), e Lei 10.826/2003, art. 16 (posse ou porte ilegal de munição de uso restrito - investigada B.). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, Juízo que deferiu a medida de busca e apreensão que resultou na descoberta dos delitos. Medida equivocada. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Discussão que, a depender da tipificação delitiva que eventualmente vier a ser atribuída, determinará ou não a conexão. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação.... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADA COM A CORRÉ PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 552,4G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDA EM 384 TUBOS PLÁSTICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALVARÁ DE SOLTURA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PODERIA ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTA DOS AUTOS O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DIRIGIDO À RÉ JOYCE, ORA PACIENTE, TENDO O OJA CERTIFICADO QUE HAVIA OUTRA PESSOA OCUPANDO O IMÓVEL (ID. 81864927). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). APLICAÇÃO DO CPP, art. 318 QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO 143.641/SP, SEGUNDO O QUAL A PRISÃO DOMICILIAR PODERÁ SER INDEFERIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NO CASO EM TELA, A PACIENTE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADA ANTERIORMENTE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, CONTUDO, NÃO AS CUMPRIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REVELA CAPAZ DE AFASTAR A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

9 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS - ADESÃO A NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA (SIRD/2009) - SÚMULA 51, ITEM II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A SBDI-1 firmou entendimento de que, em face da coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado pelo novo regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do anterior, conforme preceitua a Súmula 51/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Extrai-se do acórdão regional a ausência de prova das diferenças salariais postuladas. O cenário fático é imutável à luz da Súmula 126/TST. 2. A incidência do aludido verbete, com a consequente impossibilidade de processamento do Apelo, diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do v. acórdão regional, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. 2. No caso, ficou demonstrado na decisão agravada que o trecho destacado pela recorrente não trouxe nenhuma delimitação sobre o agente perigoso, nem sobre os fundamentos adotados pelo TRT para manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. 3. Diante da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não haveria mesmo possibilidade de processamento do recurso, restando prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referentes ao índice de correção monetária incidente sobre os créditos deferidos na demanda, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

12 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Anotação na CTPS do empregado, com registro de que decorreu de decisão judicial. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A SDI-I desta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregador, ao efetuar registro na CTPS, consignando que este decorre de decisão judicial, pratica ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Incidência da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

13 - TST Honorários de advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na Súmula Vinculante 10/STF não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda

«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação civil por ato de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial se encontra devidamente fundamentado acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa, inclusive quanto à presença de dolo por parte do recorrente. ... (Continua)