Número 1498

1 - TST RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO O VÍNCULO DE EMPREGO DO EXEQUENTE COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A UNIÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO APENAS PELA VIA RESCISÓRIA. 1.

Na fase de conhecimento, o TRT condenou subsidiariamente a SUFRAMA pelas verbas decorrentes do vínculo trabalhista reconhecido com a FUCAPI. 2. O acórdão recorrido, por sua vez declarou a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que transitou em julgado decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 36.512 determinando que a Administração Pública reconhecesse o vínculo funcional dos impetrantes com a União, o que prejudicaria a decisão da Justiça do Trabalho que deferiu ao exequente parcelas trabalhistas e responsabilizou o ente público de forma subsidiária. 3. Ocorre que a extinção da obrigação dependeria da desconstituição da decisão transitada em julgado, provimento jurisdicional alcançável exclusivamente por meio de ação rescisória. Parece claro que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de segurança não tem o condão de extinguir a obrigação acobertada pelo manto da coisa julgada, conclusão que desafaria o comando da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Segundo jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral), as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta o interesse processual para postular o pagamento de horas extras após a sexta hora diária de trabalho, em razão da não configuração do cargo de confiança. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. De outra parte, a ação civil pública, de que trata a Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos). Logo, não há de se falar em ilegitimidade ativa ad causam do sindicato-autor ou inadequação da via eleita. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmado o provimento do recurso de revista do sindicato-autor. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULA 126/TST. ART. 896-A, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - A Lei 13.467 /17, a partir da sua vigência em 11.11.2017, alterou a regulamentação da prescrição intercorrente no procedimento trabalhista, sob dois enfoques. Primeiro, o prazo da prescrição intercorrente somente flui a partir da vigência da norma que a instituiu, ou seja, a partir de 11.11.2017. Segundo, para a declaração da prescrição intercorrente, mostra-se imprescindível que decorra o prazo de dois anos de paralisação do procedimento executivo, em razão da inércia do credor, devidamente intimado e ciente das consequências da sua conduta. Neste sentido, inclusive, o IN 41/2018, art. 2º do C. TST. Agravo a que se dá provimento.  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA ORA APELANTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, NA HIPÓTESE, A APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas e Auto de Infração. - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Ribeirão Pires - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que não foi aberta oportunidade para eventual apensamentos de execuções contra o mesmo devedor e que a paralisação do feito se deu por falha no andamento do Judiciário - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra a sentença condenatória pelo ilícito previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, à pena de 04 meses de detenção em regime aberto. Aplicado o sursis penal (CP, art. 77) pelo prazo de 2 anos, sob as condições mencionadas na sentença. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Incólume, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL . AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO DEFERINDO A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1969. PARIDADE COM O REGULAMENTO DE 1991. IMPOSSIBILIDADE. O e TRT consignou que os critérios norteadores da complementação de aposentadoria estão calcados nos termos do Regulamento de 1969, conforme já definido em processo anterior transitado em julgado. Pontuou para tanto que « não é dado ao empregado escolher as normas mais benéficas de cada Regulamento para aplicar a cada caso concreto, pois isso significaria criar, de fato, um terceiro regramento . Destacou também que « Se em ação anterior o autor defendeu a aplicação do critério de reajustamento previsto no Regulamento em vigor à época da sua admissão, vindo ao final a conquistá-lo, é aquela norma (de 1969) que deverá ser integralmente aplicada, e não aquela editada posteriormente, em 1991 . Nos termos da Súmula 51/TST, II, « havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . Mutatis mutandis, a ação pretérita da parte operou como inequívoca escolha pelas normas do regulamento de 1969, as quais embasaram a concessão do seu benefício complementar de aposentadoria. Nesse contexto não se verifica a pretensa violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, 99, 444 e 468 da CLT, ou mesmo em contrariedade às Súmulas 51, I, 288 do TST ou mesmo à OJ-T 62 da SDI-1 do TST. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA QUE EVIDENCIA PLENA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES - IMPERIOSA REJEIÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITOS INCONTROVERSOS. MONTANTE EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, verifica-se que, após a prolação do acórdão regional no presente «mandamus, por meio do qual foi concedida a segurança para determinar a liberação de valores depositados em favor da impetrante, houve a expedição de alvará em 3/10/2023, com o levantamento, pela exequente, da quantia dita incontroversa. 3. Por conseguinte, tem-se que a pretensão da impetrante no mandado de segurança efetivamente perdeu o objeto. Veja-se que, no caso em questão, a expedição do alvará, que permitiu o levantamento dos valores bloqueados na reclamação trabalhista, acabou tornando sem objeto a presente ação mandamental, que visava exatamente combater o ato que havia indeferido a liberação dos valores dito incontroversos em execução. 4. Por fim, quanto à alegação do agravante de que persiste o interesse processual no presente processo, no que concerne à devolução dos montantes sacados pela exequente, ora agravada, tem-se que o «mandamus constitui meio inadequado para tal finalidade, na medida em que não pode ser utilizado em substituição à ação de cobrança regressiva ou de repetição de indébito trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 269/STF consolidou o entendimento de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Ante todo o exposto, inafastável a conclusão no sentido de que efetivamente houve a perda do objeto da presente ação mandamental, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA DEMANDANTE. APARELHO COM DIVERSAS AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO DEU CAUSA AO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado possível violação da CF/88, art. 8º, III, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO, CORTIÇA, QUÍMICAS, ELETROQUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTICEL, (PARTE AUTORA) . LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS E DE RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40% PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs.: 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Ademais, a SBDI-1 desta colenda Corte Superior já pacificou entendimento quanto à legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, caso dos autos. Na hipótese, a pretensão se refere ao pagamento das diferenças do FGTS e da respectiva indenização de 40%, a autorizar o reconhecimento da legitimidade do sindicato autor em defesa dos interesses da categoria que representa, conforme precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. CPC, art. 1.007, § 2º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema referente à deserção do recurso ordinário, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, segundo o qual, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do CPC, art. 1.007, § 2º c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. AVÓ PATERNA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de guarda de menor formulado pela avó paterna. A decisão fundamentou-se no falecimento do pai da criança e na concordância anterior deste com o pedido de guarda em favor da autora, além da ausência de oposição da genitora quanto aos cuidados prestados pela avó desde o nascimento do menor. A ré, mãe da criança, alegou cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento e pela falta de oitiva de suas testemunhas. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no ECA, art. 243. Recursos que buscam, em síntese, a solução absolutória, seja por alegado erro de tipo escusável (quanto às idades das vítimas), ausência de dolo ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteiam a realização do ANPP, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão de restritivas ou multa. Mérito que se resolve em favor dos Acusados. Imputação no sentido de que, no dia 15.08.2017, entre às 08:00h e 17:00h, no interior da residência pertencente à casa do Adolescente Arthur, os Réus teriam fornecido bebidas alcóolicas às Adolescentes Caroline e Karolayny. Vítimas que, em juízo, prestaram depoimentos dissonantes. Vítima Caroline que disse ter sido servida por Thiago. Vítima Karolayny, que, por sua vez, disse que as bebidas foram postas em cima da mesa e cada um se serviu, versão que se alinha às palavras do Réu Thiago. Réu Reginaldo que optou por permanecer em silêncio. Réu Wesley que negou os fatos a ele imputados. Réus e Vítimas que não se conheciam. Ministério Público que, diante da divergência resultante do confronto das palavras das Vítimas e da dúvida quanto à percepção/ciência da idade das Vítimas por parte dos Réus, deveria ter arrolado Arthur e Josiane como testemunhas, o que, no entanto, não foi feito. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso ao qual se dá provimento, para absolver os Réus nos termos do CPP, art. 386, VII.

17 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APTA A PROPICIAR O CONFRONTO ANALÍTICO DE TESES. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 538-564, não apresenta transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Observe-se que a transcrição realizada às págs. 557-558 não satisfaz as exigências do art. 896, pois refere-se a outro tema, sem os fundamentos fáticos que embasaram a decisão do v. acórdão regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO. OJ 355 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66. O deferimento limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do CLT, art. 66. Nesse sentido é a OJ 355 da SBDI-I/TST: 355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71 (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Dessa forma, o v. acórdão regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . No caso em tela, em que pesem as alegações da parte, verifica-se que o trecho do v. acórdão regional indicado no recurso de revista, às págs. 538-564, está incompleto e não traz todas as teses jurídicas e os fundamentos fáticos adotados pelo v. acórdão regional para dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor. A parte deixou de indicar, inclusive, todo o contexto fático que embasou a decisão regional, que tratava justamente da fundamentação para o indeferimento do intervalo intrajornada no período posterior a 2010, conforme se observa às págs. 507-510. A mera transcrição de parte do acórdão não preenche o requisito legal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, em face da ausência da especificação da tese adotada pelo Tribunal Regional a ser combatida e do confronto analítico. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente instaurado para analisar eventual falsidade documental em contratos «de gaveta supostamente firmados entre os recorrentes. Processo principal que apura a prática de crime de lavagem de valores. Decisão que julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, o qual não concluiu pela falsificação. Alegação de nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão que, ademais, foi complementada em embargos de declaração, com o esclarecimento dos questionamentos feitos pelo recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar após a elaboração do laudo pericial, deixando de apresentar quesitos complementares. Ausência de elementos que indiquem ofensa à imparcialidade do juízo. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pretensão dos recorrentes de reconhecimento da falsidade documental em sede recursal. Impossibilidade. Laudo pericial que apontou as convergências e divergências entre os dois documentos analisados, sem concluir pela alegada falsidade e, tampouco, pela veracidade, por se tratar de cópias. Documentos que, na condição de cópias, deverão ser valorados pelo juízo na ação principal, juntamente com os demais elementos colhidos durante a instrução probatória. Decisão de primeiro grau mantida. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

19 - TJSP ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.

Prestação de serviços. Ensino privado. Obrigação de fazer (rematrícula em curso superior), com disciplina cominatória. Extinção da execução. Apelo do credor. Desprovimento... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022.