Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022.

Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício - Pleito que foi indeferido por não preenchimento de requisito necessário. Sentenciado que não preencheu o quanto disposto no Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único - Pena do crime impeditivo não cumprida integralmente até 25/12/2022 - Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso desprovido