Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - A Lei 13.467 /17, a partir da sua vigência em 11.11.2017, alterou a regulamentação da prescrição intercorrente no procedimento trabalhista, sob dois enfoques. Primeiro, o prazo da prescrição intercorrente somente flui a partir da vigência da norma que a instituiu, ou seja, a partir de 11.11.2017. Segundo, para a declaração da prescrição intercorrente, mostra-se imprescindível que decorra o prazo de dois anos de paralisação do procedimento executivo, em razão da inércia do credor, devidamente intimado e ciente das consequências da sua conduta. Neste sentido, inclusive, o IN 41/2018, art. 2º do C. TST. Agravo a que se dá provimento.  ... (Continua)