Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas e Auto de Infração. - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Ribeirão Pires - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que não foi aberta oportunidade para eventual apensamentos de execuções contra o mesmo devedor e que a paralisação do feito se deu por falha no andamento do Judiciário - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)