Número 1347

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREGULARIDADES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Mangaratiba em face de decisão proferida em Ação Civil Pública que concedeu parcialmente a tutela requerida pelo Ministério Público. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de necessidade para aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário e não praticou faltas graves. Crimes praticados em datas anteriores à Lei 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º, da LEP, art. 112. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a realização do exame criminológico. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada para afastar a necessidade da perícia. Recurso provido... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO MATERIAL DIDÁTICO E MULTA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. MATERIAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE. MULTA ISENTA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO - SÍTIO CERCADO) QUE ALEGA NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA. LOCAL DA OCORRÊNCIA NO BAIRRO NOVO MUNDO. LEI 9.099/95, art. 63. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA RES. 197/2018 (TJPR) QUE MODIFICOU O ART. 150 DA RES. 93/2013 (TJPR). COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - APURAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. CRIMES DE Tráfico de drogas e desobediência. Apelação criminal parcialmente conhecida e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR. A decisão condenou o réu pelo crime de desobediência (CP, art. 330, caput) em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sendo a pena estabelecida em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime fechado, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa.O apelante alega nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória pelos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da lei de drogas. Em relação à dosimetria, requer o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, bem como da circunstância agravante da reincidência. Quanto ao crime de tráfico de drogas, pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante atinente à confissão espontânea. Requer, ainda, o abrandamento do regime e a substituição por restritivas de direitos. Por fim, o reconhecimento da justiça gratuita e o afastamento da pena de multa.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, sob a alegação de que ocorreram sem a autorização do apelante; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto aos crimes de desobediência e tráfico de drogas, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso, sob o argumento de que não há provas de que as drogas seriam destinadas ao tráfico; (iii) reforma da dosimetria penal, com a consequente exclusão da valoração negativa do vetor «maus antecedentes nos crimes de desobediência e tráfico. (iv) afastamento da circunstância agravante da reincidência em ambos os crimes; (v) reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas; (vi) reconhecimento da justiça gratuita e afastamento da pena de multa; (vii) abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Inicialmente, não se reconhece do apelo quanto aos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e afastamento da pena de multa, porquanto matérias atinentes ao juízo da execução.4. O ingresso dos policiais na residência do apelante foi justificado pela situação de flagrância no momento em que desobedeceu a ordem de abordagem, não havendo violação ao disposto no CF/88, art. 5º, XI.5. A materialidade e autoria dos crimes de desobediência e tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão das substâncias entorpecentes.6. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas robustas que sustentassem a absolvição, nem a desclassificação do crime para uso de drogas.7. A elevação da reprimenda na primeira fase em razão das circunstâncias negativas, qual seja, os maus antecedentes, deve ser mantida, uma vez que, foram fundamentadas em condenações diversas das utilizadas para a gravar a pena pela reincidência. 8. O reconhecimento da agravante da reincidência, não exclui, necessariamente, os maus antecedentes, além do que, foram utilizadas condenações distintas para fundamentar os maus atendentes e a reincidência, não ocorrendo impedimento para a incidência concomitante de ambas.9. A atenuante da confissão não se aplica, posto que o réu não reconheceu a traficância, apenas alegou que a droga era para consumo próprio, conforme dispõe a Súmula 630/STJ.10. O regime fechado foi mantido para o cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu e a circunstância judicial negativa.11. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, considerando a quantidade de pena aplicada e a existência de circunstância judicial desfavorável.12. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Ainda que se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que ostenta bom comportamento carcerário, não possui faltas disciplinares e teve remida parte da pena em razão de estudo. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e §2º (Redação dada pela Lei 14.843/2024) . Jurisprudência Citada: STF, RHC 221271 AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/05/2023. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELO DESFUNDAMENTADO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INDEVIDA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICÁVEL A OJ 140/SDI/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1986 REVOGADO PELO PLANO DE 1998. PRESCRIÇÃOTOTAL. SÚMULA Nº294DO TST.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, s a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, c). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado. No presente caso, a transcrição do capítulo do acórdão, quase que integralmente, em texto corrido e sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA . CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST. Apesar de consignado o exercício de funções típicas de jornalista pelos empregados substituídos, o Regional entendeu não ser aplicável a CCT anexada à petição inicial, firmada entre o Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, pois, apesar de os jornalistas serem categoria diferenciada, cuja representação cabe ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina independentemente da atividade econômica da empregadora, a reclamada não participou nem aderiu posteriormente àquelas negociações coletivas, não sendo representada pelo Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas do Estado de Santa Catarina, de modo que não é obrigada ao seu cumprimento, nos termos da Súmula 374/TST. Nesse contexto, uma vez que os jornalistas constituem categoria diferenciada e que a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conclui-se não ser aplicável a seus empregados a norma coletiva anexada à exordial. Julgados. Desse modo, o acórdão regional está em consonância com o disposto na Súmula 374/TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista, com fundamento na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. ENQUADRAMENTO DE OPERADORES DE CÂMERA COMO REPÓRTERES CINEMATOGRÁFICOS . EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. ENQUADRAMENTO INDEVIDO . O Regional concluiu, analisando o conjunto fático probatório dos autos, que não restou comprovada a alegada atividade intelectual dos operadores de câmera, uma vez que estes somente executavam atividades técnicas, sendo indevido seu enquadramento como repórteres cinematográficos. Para se concluir de forma diversa, como pretende a agravante, no sentido de que os operadores de câmera exerciam atividades que os enquadravam como repórteres cinematográficos, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1347). Direito Constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Suspensão de prova de concurso. Pandemia. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese em pedido de uniformização nacional, para afirmar a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 impõe ao Estado o dever de indenizar por danos causados a candidatos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a responsabilidade civil do Estado, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva, exigindo três requisitos: (i) o dano; (ii) uma ação ou omissão administrativa; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. O Supremo Tribunal Federal afirma, contudo, que a responsabilidade objetiva é afastada diante de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e de caso fortuito ou força maior. 4. Na ADI 6421, o STF afirmou que, no contexto da pandemia do COVID-19, configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida e à saúde por inobservância de normas e critérios científicos e técnicos, ou dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Por sua vez, na ADI 6343, o STF assentou a competência comum dos entes federativos para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19. 5. A imprevisibilidade inerente à pandemia afasta a responsabilidade civil do Estado por danos a candidatos decorrentes do adiamento de prova de concurso público por motivos de biossegurança relacionados ao COVID-19. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: «O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO.

Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo que se falar de direito ao intervalo previsto no CLT, art. 72. No entanto, no caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para situação distinta, uma vez que há norma coletiva e regulamento interno da reclamada que preveem a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação. Dessa forma, não é necessária a comprovação de que a atividade de digitação deva ser única e exclusiva. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de pagamento do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interno do reclamante em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, o que não é o caso. 3 - Observa-se que, no recurso de revista, a parte não cuidou de transcrever as razões dos embargos de declaração e nem a respectiva decisão do TRT quanto ao tópico, justamente para ser possível a verificação de que a Corte Regional se manifestou ou não sobre as preliminares arguidas. 4 - Desse modo, não restou demonstrado que o Tribunal Regional foi instado a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. 5 - Nesse contexto, ausente qualquer omissão ou obscuridade. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. DESVIO DE FUNÇÃO. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo interno do reclamante, no aspecto, para seguir no exame do seu agravo de instrumento, porém dele negou provimento. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 3 - No caso em apreço, a parte indica, em suas razões de recurso de revista (1164-1165), apenas divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever os arestos, sem demonstrar « as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados «, conforme exige o CLT, art. 896, § 8º. 4 - Nesse contexto, ausente qualquer omissão. 5 - Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a progressão ao regime aberto deferida ao sentenciado. Improcedência. No caso concreto, o eminente Magistrado prolator da decisão recorrida atentou para singularidade do caso concreto. Sem deixar de considerar o atestado de mau comportamento emitido pela direção do presídio, observou que aquela nota tinha raiz em falta grave que já houvera ensejado a regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Isto resolvido, observou que, desde então, cumpriu o lapso objetivo para nova progressão de regime e não se envolveu em qualquer outro episódio que lhe retirasse o mérito subjetivo. Por fim, com destacado acerto, concluiu que punir o sentenciado novamente pela mesma falta grave implicaria inadmissível bis in idem. Solução acertada. Nenhuma falta grave pode perdurar indefinidamente no processo de ressocialização do sentenciado, tanto menos se sua repercussão implicar materialização de execrável bis in idem Agravo improvido

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO

(CP, art. 121, caput). Legítima defesa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Pronúncia. Na fase do sumário da culpa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Legítima defesa que deve ser examinada pelo juiz natural da causa, uma vez que controvertida a tese, a qual deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. Sentença de pronúncia mantida. Recurso não provido. ... (Continua)