Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO - SÍTIO CERCADO) QUE ALEGA NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA. LOCAL DA OCORRÊNCIA NO BAIRRO NOVO MUNDO. LEI 9.099/95, art. 63. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA RES. 197/2018 (TJPR) QUE MODIFICOU O ART. 150 DA RES. 93/2013 (TJPR). COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.