Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de necessidade para aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que possui atestado de bom comportamento carcerário e não praticou faltas graves. Crimes praticados em datas anteriores à Lei 14.843/2024, que deu nova redação ao §1º, da LEP, art. 112. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por si sós, não justificam a realização do exame criminológico. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada para afastar a necessidade da perícia. Recurso provido... (Continua)