Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREGULARIDADES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Mangaratiba em face de decisão proferida em Ação Civil Pública que concedeu parcialmente a tutela requerida pelo Ministério Público. ... ()
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