Número 1336

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGADA DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO.

Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente o pedido de retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos de crédito e improcedente o pedido de indenização por danos morais pela demora na baixa da restrição. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR OFICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS QUE FIRMOU ACORDO COM VÍTIMA DE FRAUDE OCORRIDA POR ATO DE PREPOSTO (ORA APELANTE). SENTENÇA NA ESFERA PENAL QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE ESTELIONATO. LEI 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DO PREPOSTO. AUTORIA DO RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO NA FORMA QUALIFICADA, POR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COM REGRA GERAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, PORTANTO, CONFIRMANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVE VINCULAR A ESFERA CIVIL. ART. 935 DO CC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA BENILDO AGUIAR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte executada não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias. 2. A Corte Regional, «considerando a demonstração de total negligência da empresa recorrente para com a segurança dos seus clientes e dos seus empregados; a gravidade do dano comprovando-se o relato de como foi o assalto e quantidade de assaltos (em de 04), a prova documental acostada aos autos referente ao acompanhamento de profissional de psiquiatria (documento de ID ec7090f) pelo qual passou, a extensão do dano, o padrão sócio-econômico da vítima e da demandada, a reincidência (4 assaltos), o caráter pedagógico da reparação e o cuidado para que a indenização não implique em fonte de injustificável riqueza para a vítima bem como o princípio da razoabilidade, manteve a condenação da reclamada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo reclamante. Dadas as peculiaridades fáticas que conduziram à fixação do montante da indenização, este não se revela exorbitante, tampouco irrisório, a justificar a excepcional intervenção desta Corte na situação dos autos.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA EM SER RESSARCIDA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO QUE FOSSEM PROVIDENCIADOS OS REPAROS QUE EVENTUALMENTE SE FIZESSEM NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. O MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL NÃO AUTORIZA SUA ANULAÇÃO. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AOS DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AUTOR, EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO DE POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL NO PRÉDIO, DEVIDO A PROBLEMAS RELACIONADOS AO RECALQUE DIFERENCIAL. CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO DESAFIA AJUSTE, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Situação econômica do recorrente considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora do pecúlio - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Penhora limitada a ¼ (um quarto) do valor disponível - Proporcionalidade - Inteligência do art. 168, I da LEP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE.

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante por entender que a norma coletiva não pode excluir a integração das parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras e horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, o acórdão anterior desta Turma está em aparente dissonância com o julgamento do RE 1.476.596. Juízo de retratação que se exerce. II - RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO-BASE. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que altera a base de cálculo das horas extras e das horas de sobreaviso. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere, declarou que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador . Apesar das peculiaridades do Direito do Trabalho - que tem como pilar o princípio da proteção -, não há como defender que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, removeu a supremacia, da CF/88 frente a qualquer outra norma produzida pelo legislador ordinário ou pelos atores sociais. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade, da CF/88.Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário.Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma da CF/88, art. 5º, § 3º assumem status de normas supralegais, conforme já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. No caso, o TRT excluiu da condenação as diferenças de horas extras e de horas de sobreaviso por entender válidos os instrumentos coletivos que preveem o cálculo das horas extras e de sobreaviso pela hora normal, ou seja, considerando apenas o salário-base. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Teman. 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que estabelece abase de cálculodashoras extrassobre o salário-base. Destarte, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência vinculante do STF . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. JORNADA DE 6X6X12. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF AO JULGAMENTO DO TEMA 1046.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a sucumbência recíproca se configura apenas no caso de as partes serem vencidas em um ou mais pedidos na sua integralidade. Logo, ela não ocorre quando os pedidos formulados pelo autor são acolhidos, ainda que parcialmente. Assim, a decisão do Regional, ao determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA COELBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2917. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. O CLT, art. 896, § 11 estabelece que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «, mas não fixou requisitos para fins de validade do seguro-garantia judicial. As regras para aceitação das apólices de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal foram definidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, conforme o disposto no item II-A da Instrução Normativa 3/1993 (incluído pela RA 2.048/2018 do Órgão Especial desta Corte), com a observância, inclusive, das diretrizes previstas na Circular 477 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI. O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 prescreve que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção . Indica, portanto, que se trata de formalidades essenciais à validade do ato. No caso dos autos, a apólice apresentada para substituir o depósito do recurso de revista não pode ser aceita, pois não veio acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, em descumprimento ao disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, somente se aplica às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, o que não é o caso dos autos . Julgados. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. As circunstâncias do crime acabam por evidenciar o conhecimento da origem ilícita do bem pelo apelante. ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência quanto ao tema e, por conseguinte, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, quanto ao tema, são incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece . MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência quanto ao tema e, por conseguinte, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, quanto ao tema, são incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme se depreende do acórdão embargado, constou textualmente que o TRT decidiu pela impossibilidade de se responsabilizar o instituto reclamado de forma solidária, « considerando que o contrato de trabalho finalizou em 21.12.2018 e a segunda reclamada iniciou sua gestão somente a partir de 01.01.2019, evidente que a segunda reclamada não se beneficiou dos serviços prestados pela obreira «. Ainda para não pairar dúvidas, a Corte regional asseverou que « A segunda ré comprovou por meio dos documentos de fls. 1270 e 1271, que em dezembro de 2018, o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde do Hospital Evangélico estava atrelado à 1ª ré, SEB-Curitiba, ao passo que em janeiro de 2019 já estava atrelado ao réu « e que, quanto ao « Auto de Ratificação de Imissão na Posse «, « O documento de fl. 418 não altera a conclusão, porquanto foram juntadas diversas sentenças proferidas por Juízes do Trabalho de primeiro grau de Curitiba (fls. 1188-1269), que confirmam que a ré passou a administrar o Hospital a partir de 01/01/2019. «. Desse modo, não há como considerar o afastamento do óbice da Súmula 126/TST, a fim de acolher a pretensão da embargante. Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam .... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I .

A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite a configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II . Na hipótese, foram expressamente consignados no acórdão regional os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os elementos de prova fundadores da convicção do órgão julgador, necessários à solução da questão acerca das matérias «alteração do plano de saúde e «condenação por dano moral, tendo sido enfrentas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se detectando nulidade processual ou violação aos artigos pertinentes ao tema, tidos por violados. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVENDO, EM CASO DE ALTERAÇAO DO PLANO, A MANUTENÇÃO DAS «MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA". ALTERAÇÃO DO PLANO. «MUITO GRANDE"REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO CONTRATUALLESIVA. CLT, art. 468. I . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que as partes firmaram Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula a dispor que « a MFB garantirá plano de saúde a todos os trabalhadores e seus dependentes legais. Caso ocorra a substituição do fornecedor, a empresa garantirá as mesmas condições e cobertura do plano atual «, e que a empregadora, no curso do acordo, unilateralmente, efetuou mudança do plano de saúde. Nesse contexto, a Corte de origem procedeu ao exame do conjunto probatório, em especial da prova oral, e concluiu que restaram comprovados a alteração de condições do plano de saúde e o advindo prejuízo dos empregados beneficiários, a revelar violação ao pactuado e alteração contratual lesiva, na forma do CLT, art. 468. Por conseguinte, manteve a sentença em que se determinou o estabelecimento do plano de saúde anteriormente fornecido nas mesmas condições vigentes antes da modificação, sob pena de multa diária. II . Nesse contexto, alcançar conclusão diversa demandaria a alteração do quadro fático delineado, expediente vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). III . Ademais, da referida decisão não exsurge afronta dos artigos indicados como violados. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a apontada violação da CF/88, art. 5º, II, a qual, se porventura existente, seria meramente reflexa, e não direta e literal. Outrossim, tratando-se de caso em quefoi verificado odescumprimento a cláusula de norma coletiva de trabalho, tampouco se divisa violaçãoa aos arts. 1º, 10, 12, 16, da Lei 9.656/98, que trazem conceituações legais na temática sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. I . Considera-se extra petita a decisão que concede algo diferente daquele postulado pelo autor em sua petição inicial. II . Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 4.000,00 em favor dos empregados que tiveram o plano de saúde alterado em maio de 2013, sendo que, na petição inicial, o pedido formulado pelo Sindicato autor foi de que « indenizar a reclamante, pelos danos morais experimentados com a suspensão indevida do Plano de Saúde dos empregados, causando-lhe constrangimentos e privações, num valor sugerido não inferior, inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais)para cada empregado «, revelando-se descabida a alegação recursal de decisão extra petita sob o argumento de que o pedido de indenização dirigiu-se ao próprio sindicato e não aos empregados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA I . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que da situação descrita no acórdão restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil: a conduta culposa, porquanto o « ato de o empregador impor a mudança do plano de saúde, alterando a rede credenciada (para menor) é temerário, em menoscabo de disposição de norma coletiva; o dano decorrente do próprio fato, pois « o dano é presumido e decorre, simplesmente, da angústia que sentem os trabalhadores por não saberem se poderão, ou não, dispor do plano de saúde fornecido pela Reclamada para tratamento das doenças que eventualmente venham a contrair, além do nexo de causalidade entre os elementos. II . Para se chegar a conclusão no sentido de que"está a se deferir indenização sem que haja dano, nexo de causalidade e culpa, como alegado pela parte reclamada, seria necessário reexaminar as provas dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Tampouco se vislumbra violação os arts. 7º, XXVII, 5º, V, e X, da CF/88, 186, 927, caput, do Código Civil, mas apenas interpretação razoável dos referidos dispositivos pela Corte de origem. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. I . No que concerne ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que, em recurso de revista, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral se viabiliza, excepcionalmente, nas hipóteses em que o montante arbitrado for excessivamente irrisório ou exorbitante, revelando-se, nesses casos extremos, a não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II . Na hipótese, oTribunal Regional condenou a parte reclamadaao pagamento de indenização por dano moral consubstanciado na"angústia que sentem os trabalhadores por não saberem se poderão, ou não, dispor do plano de saúde fornecido pela Reclamada para tratamento das doenças que eventualmente venham a contrair, decorrenteda alteração ilícita do plano de saúde, com"muitogrande"redução da rede credenciada, em descumprimento de cláusula de acordo coletivo, fixando o valor arbitrado emR$ 4.000,00em favor de cada empregado que teve seu plano de saúde alterado. Afirmou-se no acórdão regionala observância dos"aspectos atinentes a real gravidade do dano, sua repercussão, capacidade do agente infratore ocaráter educativo da pena(...) tudo, porém, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor". III . A pretensão recursal de minoração do valor do dano moral não atende os requisitos aptos a impulsionar a excepcional intervenção desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1336). Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que o reclamado juntou todos os controles de ponto e o banco de horas, cuja inveracidade não foi demonstrada pelo reclamante. Ademais, o Regional consignou que, conforme os documentos citados e o contrato de trabalho, o reclamante foi contratado para jornada de 40 horas, não havendo qualquer prova de que sua jornada foi alterada para 44 horas. E destacou que, quando o reclamante eventualmente ultrapassou a jornada, o reclamado pagou horas extras com adicional de 70%, consoante os contracheques. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo provido parcialmente, no particular, para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação . HORAS EXTRAS . A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT em juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, com base na Súmula 126/TST. No agravo de instrumento, a parte apenas afirmou genericamente que o recurso de revista observou o CLT, art. 896 e renovou a matéria de fundo do recurso de revista. Não se admite a impugnação genérica, exigindo-se a impugnação específica. Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica leva à incidência, no agravo de instrumento, da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

Conforme salientado na decisão agravada, q uanto ao deferimento das horas extras, ante a não configuração do exercício de função de confiança, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Pleito ministerial buscando a decretação da prisão preventiva. Descabimento. Acusado que, conquanto seja reincidente, praticou crime sem violência ou grave ameaça e, ao que tudo indica, exposto à vulnerabidade da dependência química. Res subtraída de valor ínfimo [pedaço de fio elétrico avaliado em R$ 6,50]. Necessidade de se conferir lastro probatório que aperfeiçoe as hipóteses excepcionais da norma em abstrato e demonstrem a imprescindibilidade da cautelar mais gravosa. Medidas alternativas impostas, em substituição à segregação cautelar. Imposição de medida extrapenal, consistente em internação em clínica de reabilitação para dependência química. Medidas que, aplicadas em conjunto, mostram-se mais efetivas e adequadas à espécie, promovendo uma abordagem transversal da questão. Ausência de fragilização da ordem pública. Ressalva quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva à luz de elementos concretos, caso efetivamente demonstrada a superveniência de situação específica e particular que indique a necessidade de se impor a cautelar e que demonstre o efetivo risco social ou processual em detrimento do recorrido. Recurso improvido

20 - TST I - AGRAVO HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. I - AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. Apreliminarsuscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência danulidadeapontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir oméritodo recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. REA 1.121.633 DO STF. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o pagamento das horas in itinere, registrando a impossibilidade de supressão do pagamento das horas de trajeto, por meio de norma coletiva, que não dispõe acerca de efetiva vantagem ao trabalhador. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas in itinere, deixando de aplica r as disposições previstas nas normas coletivas, entendendo que a supressão do pagamento das horas de trajeto por meio de norma coletiva, sem disposição da efetiva vantagem ao trabalhador, é vedada, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)