Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA EM SER RESSARCIDA DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, BEM COMO QUE FOSSEM PROVIDENCIADOS OS REPAROS QUE EVENTUALMENTE SE FIZESSEM NECESSÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. O MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL NÃO AUTORIZA SUA ANULAÇÃO. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AOS DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AUTOR, EM RAZÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO DE POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL NO PRÉDIO, DEVIDO A PROBLEMAS RELACIONADOS AO RECALQUE DIFERENCIAL. CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO DESAFIA AJUSTE, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.