Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. AUTOR OFICIAL DE CARTÓRIO DE NOTAS QUE FIRMOU ACORDO COM VÍTIMA DE FRAUDE OCORRIDA POR ATO DE PREPOSTO (ORA APELANTE). SENTENÇA NA ESFERA PENAL QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE ESTELIONATO. LEI 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DO PREPOSTO. AUTORIA DO RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO NA FORMA QUALIFICADA, POR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COM REGRA GERAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E, PORTANTO, CONFIRMANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVE VINCULAR A ESFERA CIVIL. ART. 935 DO CC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.