Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 961.3513.1303.8733

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE EX-DETENTOS. RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

I.

Caso em Exame ... ()

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