Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGADA DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente o pedido de retirada do nome da consumidora dos cadastros restritivos de crédito e improcedente o pedido de indenização por danos morais pela demora na baixa da restrição. ... ()
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