Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Inviabilidade. Autoria e materialidade que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. As circunstâncias do crime acabam por evidenciar o conhecimento da origem ilícita do bem pelo apelante. ... ()
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