Número 1190

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALDO DE FGTS RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE.

Os valores provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando transferidos aos sucessores por herança em razão do falecimento do titular, mantêm sua natureza alimentar e a característica de impenhorabilidade absoluta, não podendo ser objeto de constrição judicial para satisfação de crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO FORMAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por SIGCORP Tecnologia da Informação Ltda. visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de prestação de serviços de software e suporte técnico para gestão tributária municipal. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELOS DEMAIS EMPREGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Discute-se, se são devidas horas extras ao reclamante, ante a alegação de ocupação de cargo de confiança. Conforme delimitado na decisão monocrática, « no caso em tela ‘além de se reportar aos superiores e não possuir nenhum poder de decisão, o reclamante realizava atividades que também eram desenvolvidas por outros membros da equipe, com acesso às mesmas regras de negócio. O reclamante, assim, não tinha destaque estratégico no organograma empresarial, de molde a enquadrá-lo na exceção pretendida pelo recorrida’ . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST, fundamento que se mantém, ante o cunho eminentemente fático dos argumentos da parte. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 253/TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, no caso, se a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo das horas extras. A jurisprudência que se firmou nesta Corte é no sentido de que se a gratificação semestral for paga mensalmente ao empregado, como ocorreu na demanda, deve integrar a base de cálculo das horas extras, sendo inaplicável a Súmula 253/TST. Por outro lado, a decisão regional, pela qual se entendeu que houve prestação habitual de labor extraordinário, com a determinação da integração dessas horas extras no cálculo da gratificação semestral, paga mensalmente, está de acordo com o teor da Súmula 115/TST, segundo a qual « o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais «. Agravo desprovido, não se vislumbrando a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896-A... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. RETIFICAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE SUSPENDERA O CURSO PROCESSUAL, A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESTA, AO FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO JÁ DETERMINARA TAL SOBRESTAMENTO E QUE DEVERIA SEGUIR EM CURSO APENAS OUTRA EXECUÇÃO, JÁ EM MAIS ADIANTADA FASE E COM PARTES COMUNS. 1. DECISÃO, NA ORIGEM, PELA QUAL SÓ SE DETERMINARA O APENSAMENTO DAS CAUSAS, SOB A MESMA «ÁRVORE PROCESSUAL NO SISTEMA PROJUDI, PORÉM, COM ORDEM DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A QUE IMPULSIONASSE O PROCESSO, O QUE JÁ EXCLUI A INTERPRETAÇÃO DE QUE AÍ SE DETERMINARA TAL SUSPENSÃO. 2. FASE MAIS ADIANTADA DA OUTRA EXECUÇÃO QUE NADA IMPÕE QUANTO AO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO MAIS ATRASADA, JÁ QUE, CONQUANTO SEJAM IDÊNTICAS AS PARTES, OS TÍTULOS NÃO SÃO OS MESMOS E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88. TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 19.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88.6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra. Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020; , II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE 337349 - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Posse de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio. Sentenciada foi surpreendida na posse de 2,09g de «maconha". Aplicação do tema 506 do STF. Conduta que não se amolda às hipóteses previstas nos arts. 50 a 52 da LEP e 46 da Resolução SAP 144/2010. Comportamento que caracteriza falta de natureza média, conforme o art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010. Precedentes desta C. Câmara. Desclassificação de rigor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 210 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MOBILE BANK. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDE. INICIAL INSTRUÍDA COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DA CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL QUE ANALISOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS E TAXA DE JURO CONCLUINDO QUE AS CONTAS PROCEDEM CONFORME CONTRATADO. AUTOR QUE CONCORDOU COM OS TERMOS DA AVENÇA, AINDA QUE TENHA SIDO FEITO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO ¿ CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 77 EA RT. 78, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS E ROBUSTA PROVA ORAL ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inviável o pleito de absolvição formulado pela defesa, pois não resta dúvida que a vítima Sirlene foi efetivamente lesionada pelo apelante, não cabendo falar em aplicação da exclusão da ilicitude por legítima defesa. Os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima esclarecem a gravidade da lesão sofrida atestando a existência de contusão no tornozelo direito, com fratura de fíbula direita, produzida por ação contundente (doc. 57) e com marcha claudicante do membro inferior esquerdo (docs. 86 e 107). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.

A questão relacionada ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas não foi enfrentada pelo Tribunal Regional nem devolvida para exame em sede de recurso de revista, encontrando-se, portanto, preclusa. Ausente o indispensável prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Inovação recursal configurada. Ora, a superveniência da decisão do c. STF nas ADCs 58 e 59 não tem o condão de isentar a parte de observar os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O dano moral é consubstanciado pela ofensa à dignidade do indivíduo, tendo como consequência o sofrimento, a angústia, o constrangimento, a humilhação, sendo que tais efeitos são considerados como o exaurimento do ato ofensivo. No contexto trabalhista, é obrigação legal e contratual das partes a promoção de um ambiente de trabalho urbano e respeitoso. A extrapolação dos limites do razoável viola a dignidade da pessoa humana, princípio garantido pelo CF/88, art. 1º, III. Na hipótese (Súmula 126/TST), consignou o Regional não extrair «do conjunto probatório produzido nos autos a prática das condutas ilícitas relatadas pelo autor, e nem qualquer tratamento demasiado ofensivo ou desrespeitoso pelos superiores hierárquicos, capazes de comprovar o alegado assédio sofrido pelo demandante". Destacou o Colegiado de origem que «o autor não comprovou qualquer conduta ilícita por parte de seus superiores que lhe tenha sido diretamente dirigida, tal como ameaça de demissão diretamente". Diante de tal constatação, a reforma da decisão regional para além do quadro descrito, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS: PROTENA, SANY D 2000 E PROLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO RÉU. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI 12.401/2011, A QUAL INCLUIU OS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R NA LEI 8.080/90, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO O OPOSTO, DE MODO QUE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VERDADEIRA BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º, III DA CF/88), DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO RESPALDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, COMO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NO MONTANTE DE R$ 200,00. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO VERTENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC ESTÁ RESTRITA ÀS CAUSAS EM QUE NÃO SE VISLUMBRA BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO, COMO, POR EXEMPLO, AS DE ESTADO E DE DIREITO DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE EXATA MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE/RJ QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ADEMAIS, «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA TANTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

18 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza ou comprovação da natureza, origem e destinação de valor bloqueado em conta bancária, tampouco houve a mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento trimestral. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)