Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALDO DE FGTS RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE.

Os valores provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando transferidos aos sucessores por herança em razão do falecimento do titular, mantêm sua natureza alimentar e a característica de impenhorabilidade absoluta, não podendo ser objeto de constrição judicial para satisfação de crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)