Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO FORMAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por SIGCORP Tecnologia da Informação Ltda. visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo de prestação de serviços de software e suporte técnico para gestão tributária municipal. ... ()
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